norma nº 3218/2001

LEI N° 3.218 DE 24/09/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO SÃO MIGUEL,
CONSTANTE DA LEI NÚMERO 3.162, DE
07 DE DEZEMBRO DE 2000. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei número 3.162, de 07 (sete) de dezembro de 2000, da Dotação
Orçamentária número 2009.01-15814860 2053-3231, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais), em favor da Associação dos Moradores do Bairro São Miguel, do Município de
ITURAMA-MG. 
Art. 2° A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a
auxiliar a subvencionaria à suprir suas necessidades financeiras. 
Art. 3° Os recursos para fazerem frente à presente Suplementação, serão
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
2007.06-08442050-2028-3132 - Outros Servo e Encargos R$ 1.200,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de setembro de 2001.
Prefeito Municipal