| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 3O DA LEI NO. 2145, DE 17 DE JANEIRO DE 1983. |
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LEI N° 3.219 DE 04/10/2001 PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 3° DA LEI Nº. 2145, DE 17 DE JANEIRO DE 1983. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2002 (dois mil e dois), o prazo constante do artigo 3°, da Lei N° 2.145, de 17 (dezessete) de janeiro de 1983. Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de outubro de 2001. Prefeito Municipal