norma nº 3220/2001

LEI N° 3.220 DE 04/10/2001 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E
3°, SUPRIMINDO O § 1° DO ARTIGO 3°,
DA LEI N° 2.415, DE 03 DE JUNHO DE 1988.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica.
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. O artigo 1°, da Lei n° 2.415, de 03 de
junho de 1988, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Município autorizado a alienar a título de doação, para implantação de uma
churrascaria, à firma AUTO POSTO PAMPLONA LTDA, com sede nesta cidade de
ITURAMA-MG, à Av. Alexandrita, 2.332, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.186.854/0001-11, e
inscrição estadual n° 344.483.691-0077, representada pelo seu sócio ALMI APARECIDO AL
VES, área de sua propriedade constante de 4.800,00 m2, representados pelos lotes urbanos nº.
10, 11, 12, 13,22,23,24 e 25 da Quadra 6 do loteamento denominado Vila Pádua, nesta cidade
e comarca de Iturama-MG., sendo 48 metros de frente para a Av. Alexandrita e 48 metros de
frente para a Av. Juscelino Kubitschek, tudo conforme planta cadastral.”
Art. 2° - Fica suprimido o § 1º do art. 3° da Lei n°
2.415 de 03 de junho de 1988, alterando a redação do caput do artigo, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 3° -Fica concedido à firma donatária o prazo de 18 (dezoito) meses para efetivação do
empreendimento, findo o qual o comércio deverá estar em pleno funcionamento.”
§ 1° (Suprimido)
Art. 3° - Permanecem inalterados os demais
artigos.
Art. 3° - Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a
contar da data da entrada em vigor desta Lei, o prazo para a firma danatária efetivar os
empreendimentos citados no Artigo 1.
*Artigo com redação alterada pela Lei 3328 de 07 de julho de 2003.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de outubro de 2001.
Prefeitura Municipal