norma nº 3221/2001

LEI N° 3221 DE 04/10/ 2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER EQUIPAMENTO COLETOR DE
LIXO. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, combinado com o
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para uso, à empresa
Trans-Olivares Empreendimentos Ltda., o equipamento coletor de lixo, marca Equitran, com
capacidade de 5.000 Kg, ano de fabricação 1994. 
Art. 2° - O prazo da cessão é de 1 (um) ano, improrrogável. 
Art. 3° - No final do prazo do art. 2° a empresa cessionária devolverá o
equipamento em perfeito estado de funcionamento. 
Art. 4° - A cessão é feita em caráter gracioso, ficando no entanto a
cessionária obrigada a realizar a recuperação do equipamento, às suas expensas, sem qualquer
indenização no final do prazo. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de outubro de 2001.
Prefeito Municipal