norma nº 3222/2001

LEI N° 3.222 DE 04/10/2001 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.
4° E SEU PARÁGRAFO I·, ADICIONANDO
OS PARÁGRAFOS 5° E 6° AO ART. 4° DA
LEI 2.532 DE 27 DE OUTUBRO DE 1989, QUE
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art. 1 ° - O caput do artigo 4° e o parágrafo I °
passam a vigorar acrescido dos incisos I ao XIV e parágrafos 5° e 6° todos do art. 4° da Lei
2.532 de 27 de outubro de 1989, com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes, terá a seguinte composição:
I - Um representante do Departamento Municipal de Saúde e Bem Estar Social;
II - Um representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
III - Um representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
IV - Um representante da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Delegado Titular ou
quem este indicar;
V - Um advogado indicado pela 74º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
VI - Um médico indicado pela Associação Médica de Iturama;
VII - Um representante escolhido entre os clubes de serviço do Município;
VI1I - Um representante indicado pelas associações comunitárias ou Sindicatos;
IX - Um representante indicado por outras associações de classe, tais como: comercial,
industrial, farmacêutica, odontológica, psicológica, etc;
X - Um representante da 43° Cia. da Polícia Militar;
XI - Um representante da Defensoria Pública;
XIJ - Um representante da Associação Antialcoólica de Iturama:
XIII - Um representante da área de esportes;
XIV - Um representante das instituições religiosas. 
§ 1º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Entorpecentes serão
nomeados, mediante decreto, pelo Prefeito Municipal. 
§ 2º .... 
§ 3° .... 
§ 4° .... 
§ 5° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo. 
§ 6° - Os representantes dos prestadores de serviço, dos usuários e dos profissionais da área
serão indicados dentro de seus próprios segmentos.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de outubro de 2001.
Prefeito Municipal