norma nº 3223/2001

LEI N° 3.223 DE 04/10/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE PARTE DA TORRE
DE TV, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA
ANTENA, E DE UM CÔMODO, PARA
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
ESTAÇÃO DE RÁDIO FM À EMPRESA
QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, combinado com o
art. 113 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de parte da
torre de TV, para implantação de uma antena, e de um cômodo, para instalação dos
equipamentos de estação de Rádio FM, à Rádio Club FM Iturama Ltda. - CNPJ nº
01.758.483/0001-50, dispensado o processo licitatório, por se tratar de única permissionária de
serviço de radio fusão sonora, em freqüência modulada, do município. 
Art. 2° - O prazo de cessão é de 10(dez) anos, prorrogável caso haja
interesse das partes. 
Art. 3° - No final do prazo constante do art. 2° desta Lei, a empresa
concessionária retirará da torre a antena e desocupará o cômodo, deixando-os em perfeito
estado de conservação. 
Art. 4° - A concessão é feita em caráter gracioso, ficando, no entanto, a
concessionária obrigada a conservar a parte da torre e o cômodo, por ela ocupados, às suas
expensas, sem qualquer indenização no final do prazo contratual. 
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de outubro de 2001.
Prefeito Municipal