| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO NACIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS - ANDS, COM SEDE EM ITURAMA-MG. |
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LEI N° 3224 DE 04/10/2001 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS - ANDS, COM SEDE EM ITURAMA- MG. A Câmara Municipal de Iturama aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS - ANDS", com sua sede e foro na Avenida Alencastro, 1025, Centro, nesta cidade e comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com seu Estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos desta cidade, sob o nº. 10.067, em 12 de agosto de 1999, cadastrado no CNPJ sob o nº. 03.357.353/000 I -31. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de outubro de 2001. Prefeito Municipal AUTORES: VEREADORES MILTON DIAS E ANTÔNIO ANDRADE (NICO GARCIA)