norma nº 3225/2001

LEI N° 3.225 DE 04/10/2001. 
ORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITURAMA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Iturama, em cumprimento às disposições contidas no art. 74 da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, nos termos
da Lei Orgânica do Município observada os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, e ainda, o da responsabilidade na gestão fiscal, em
todas as suas fases, é responsável pela:
I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II - verificação e avaliação dos resultados obtidos pela administração da Câmara. 
Art. 3° - Objetiva o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal:
I - resguardar o patrimônio público;
II - assegurar à Mesa Diretora da Câmara:
a) - o controle orçamentário dos recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo;
b) - a eficiência na implantação dos recursos obtidos;
c) - a eficácia na obtenção dos resultados;
d) - a efetividade da ação do legislativo junto à sociedade. 
Parágrafo Único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos I e II deste
artigo, o Controle Interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite
informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I - a execução do orçamento da Câmara;
II - o desempenho dos órgãos da Câmara e de seus responsáveis:
III- a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes políticos e dos funcionários;
V - os fatos ligados à administração financeira, patrimonial e de custos. 
Art. 4° - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo será
exercido pelo Controlador, a quem compete:
I _ orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno do
Poder Legislativo;
II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
III - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais:
IV - promover a apuração de denúncias formais, relativas às irregularidades ou ilegalidades
praticadas em qualquer setor da Câmara, dando ciência ao Presidente e ao titular do setor a
quem se subordine o autor do ato denunciado, sob pena de responsabilidade;
V - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria interna;
VI - dar conhecimento ao Presidente da Câmara das atividades desenvolvidas pela Diretoria e
ouvir seu parecer sobre decisões importantes que deve tomar. 
Art. 5° - Para a execução dos serviços de controle interno, referido no
artigo anterior, fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, o cargo de
Controlador. 
§ 1° - O cargo, sob regime estatutário, é isolado e de provimento em comissão, sujeito o titular
à livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. 
§ 2° - O Controlador terá os vencimentos, vantagens e posição hierárquica equivalente ao
Símbolo Salarial 7.5x1SB, constante do Quadro de Cargos e Salários da Câmara Municipal. 
Art. 6°_ O cargo de Controlador será exercido por profissional, nas
seguintes condições:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - conhecimentos na área de controle interno e de administração pública. 
Art. 7° - É vedada a nomeação, para o exercício do cargo de Controlador,
de pessoas que tenham sido:
I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da
União ou pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - julgadas comprovadamente culpadas, em processo administrativo, por ato lesivo ao
patrimônio público municipal;
III - condenadas em processo criminal por prática de crime contra a administração pública,
capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal n°
7.492, de 26 de junho de 1986, na Lei Federal 8.429, de 02 de junho de 1992, na Lei Federal
10.028, de 19 de outubro de 2000. 
Art. 8° - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
sonegado ao Controlador, no exercício de suas atribuições. 
§ 1° - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de
caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial de acordo com o estabelecido no
regulamento próprio. 
§ 2° - O Controlador deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência
do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. 
Art. 9° - Para fazer face às despesas oriundas desta Lei, fica o Poder
Legislativo, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:
10 - CÂMARAMUNICIPAL
10.03 - Contabilidade 
 3111-03 - Vencimentos ------------- R$ 15.000,00 
 3113-01 - Obrigações Patronais --- R$ 3.000,00 
 ----------------
TOT AL R$ 18.000,00 
Art.l0º - Para atender o disposto no artigo
anterior, fica anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
10 – CÂMARA MUNICIPAL
10.01 - CORPO LEGISLATIVO
4110.01 - Obras e Instalações ------- R$ 18.000,00 
 ---------------
TOTAL R$ 18.000,00 
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de outubro de2001.
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora