norma nº 3226/2001

LEI N° 3.226, DE 08/11/2.001 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E
SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 2.849,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994. 
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Art. 1º e seu Parágrafo Único, da Lei nº
2.849, de 9-11-1994, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica desafetado o imóvel urbano de propriedade do Município de 1turama, Estado
de Minas Gerais, constante de uma área de 425,43 m², localizado na Rua Santa Luzia, Bairro
Bom Sucesso, com as seguintes medidas e confrontações: 12,15 metros de frente para a Av.
Ayrton Senna do Brasil e 10,60 metros aos fundos confrontando com a Av. João Paulo 11, e
nas laterais de um lado confrontando com os lotes 01 e 38 da Quadra 02 numa extensão de
37,40 metros, e do outro lado 37,43 metros confrontando com o remanescente que fará parte
integrante da Rua Santa Luzia. 
Parágrafo Único: O imóvel ora desafetado passará de bem dominial à
categoria de bem comum.”
Art. 2° - A área de 425,43m² será divida em dois
lotes: o Lote 39 com área de 260,80m² e o Lote 40 com área de 164,63m², sendo que nessas
áreas já se encontram edificados prédios residenciais e comerciais. 
Art.3º - O remanescente da área anteriormente
desafetada, passa a fazer parte integrante da Rua Santa Luzia, conforma medidas e
confrontações; medindo 1,45 metros de frente para a Av.: Ayrton Senna do Brasil 3,00 metros
de fundo confrontando com a Av. João Paulo II; de um lado medindo 37,40 metros
confrontando com a Rua Santa Luzia, do outro lado medindo 37,43 metros confrontando com
os Lotes 39 e 40 da Quadra 2, perfazendo uma área de 83,21m², conforme memoriais
descritivos que ficarão fazendo parte integrante da ·presente Lei, constante da matrícula
350/9996.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de novembro de 2001. 
Prefeito Municipal