norma nº 3227/2001

LEI N° 3.227 DE 08/11/ 2001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo III, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano,
formado pelo Lote 19 da Quadra 15, do Bairro Jardim América, na sede do Município de
Iturama-MG, oriundo da Matrícula na 7.880, do Serviço Registral de Imóveis local, de
propriedade do Senhor João Elias de Queiroz, conforme descrição abaixo:
· Medindo 15,00 metros de frente para a Rua Papa Paulo VI, igual medida de fundo
confrontando com o lote 11; de um lado medindo 49,75 metros confrontando com o
lote 20, igual medida do outro lado confrontando com os lotes 18, 17, 16 e parte do
lote 15, perfazendo um total de 746,251112, terreno este localizado a 27,50 metros do
cruzamento da Rua Papa Paulo VI com a Av. Rio Grande, medidos na dita Rua,
avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). 
Art. 2º - O imóvel ora adquirido destina-se a regularizar a situação do
Bairro Jardim América, deste Município, uma vez que já foram realizados contratos de
concessão de uso gratuito, beneficiando terceiros. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 8 de novembro de 2001.
Prefeito Municipal