norma nº 3229/2001

LEI N° 3.229, DE 21/11/2001 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E COM O LAR
DOS VELHINHOS "DONA MARIA
ABADIA DE FREIT AS LIMA" DE
ITURAMA-MG. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Ministério da Previdência e Assistência Social e com o Lar dos Velhinhos "Dona Maria
Abadia de Freitas Lima" de ITURAMA-MG, entidade privada, inscrita no CNPJ sob o n°
20.053.328/0001-83, com caráter filantrópico, reconhecida de utilidade pública pela Lei
Municipal n° 2.360, de 1°/1011987, visando a modificação e ampliação da sua estrutura física.
Art. 2°. A presente Lei, tem a finalidade de atender ao disposto no art. 241
da Constituição Federal e no art. 62, da Lei Complementar nº 10112000. 
Art. 3°. As despesas do Município necessárias à execução das ações
decorrentes do Convênio em questão, ficam à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
2010.01-15814850-1058-4110, já constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de novembro de 2001.
Prefeito Municipal