norma nº 3230/2001

LEI N° 3230 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS "D. FIÚCA", NO MUNICÍPIO
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.l°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a EJA - Educação de
Jovens e Adultos "D. Fiúca", de Ensino Fundamental e Médio no Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o CESU - Centro de
Estudos Supletivos Educação de Jovens e Adultos de Ensino Fundamental - Segundo
segmento e Ensino Médio no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, denominado
CESU- “D. FIÚCA”.
* Artigo com redação alterada pela Lei nº 3852 de 05 de agosto de
2009.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.626, de 05 de junho de 1991. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de dezembro de 2001.
Prefeito Municipal