norma nº 3232/2001

LEI N° 3.232, DE 06/12/ 2001 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPO DE ITURAMA-MG, PARA
O EXERCÍCIO DE 2002. 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de
ITURAMA-MG, para o exercício financeiro de 2002, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 33.270.000,00 (trinta e três milhões e duzentos e setenta mil reais), discriminados pelos
anexos desta Lei. 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação,
em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei nº. 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
TABELA 01
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
TABELA 02
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (trinta
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal,
não incluindo-se no limite do inciso anterior. 
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos. 
Art. 5° - A Receita de Capital - 2421.01.00 –
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no valor de R$ 2.600.000,00
(dois milhões e seiscentos mil reais), será agregada à Receita Corrente - 1721.001.02 -
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, totalizando, assim, a importância
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
 Art.6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de
janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de dezembro de 2001.
VALDECIR PICHIONI
Prefeitura Municipal