norma nº 3234/2001

LEI N° 3.234, DE 17/12/ 2001 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, PARA
O PERÍODO DE 2002 A 2005. 
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Plano Plurianual do Município de
Iturama-MG, para o período de 2002 a 2005, constituído pelo anexo I constante desta Lei, será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento
Anual. 
Art.2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de
Lei Orçamentária, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das
receitas. 
Art. 3° O Plano Plurianual poderá ser alterado
durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde
que indiquem os recursos necessários para tal. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de dezembro de 2001. 
Prefeito Municipal