norma nº 23/2006

LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006.
Acrescenta dispositivos a Lei
Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2001, que
“Institui o Código de Postura do Município de Iturama e
dá outras providências”. 
 Dispositivos da Proposição de Lei Complementar nº 01, que se
converteu na Lei Complementar nº 23, de 08 de novembro de 2006, vetados pelo
Senhor Prefeito Municipal e mantidos pela Câmara Municipal.
 O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 2º da Lei
Orgânica Municipal c/c art. 290, § 4º do do Regimento Interno, promulga os seguintes
dispositivos da proposição de Lei Complementar CM nº 01:
Art. 1º O artigo 88, da Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2001, que
“Institui o Código de Postura do Município de Iturama e dá outras providências”, passa
a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“Art 88 (...)
 I – omissis...;
II - omissis...;
III - omissis...
§1º É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas nas feiras-livres,
salvo aquelas em que o processo de produção é realizado pelo próprio Feirante.
§2º Em nenhuma hipótese poderá ser comercializado bebidas alcoólicas em
doses nas feiras-livres”. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, aos 24 de novembro de 2006.
Vereador Milton Dias de Freitas
Presidente