norma nº 3236/2001

LEI Nº. 3.236, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2001.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO
ARTIGO 98, DA LEI Nº. 2.228, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 1984. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O inciso I, do artigo 98, da Lei nº 2.228,
de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 98 - ... 
I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice do INPG, acumulado entre o
mês de vencimento e o da data da efetiva liquidação do débito. 
II - ... "
Art. 2º - A atualização a que se refere o inciso I,
do artigo 98, da Lei n° 2.228, de 26/1111984, que ora é alterado, será aplicada aos débitos
vencidos a partir de outubro de 2000, sendo que, anterior a esta data, prevalecerá o indexado
previsto na Lei nº 2.721, de 15/02/1993. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
baixar Decreto· mensalmente acumulando, em tabela, as variações monetárias ocorridas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 2001. 
Prefeito Municipal