norma nº 3237/2001

LEI N° 3.237, DE 21/12/ 2001 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO
TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE
RENDA DEITURAMA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Iturama, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as
políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação
profissional no Município de Iturama. 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Iturama; vinculado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de
fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no
Município.
*Artigo com redação alterada pela Lei n°25 de abril de 2003.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda de Iturama, tem composição tripartite, constituída pela representação paritária de
trabalhadores, de empregados e do governo. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de que trata esta lei tem composição
tripartite, constituída por 09 membros, com direito a voto, pela representação paritária dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma:
I - pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
Sindicato dos Empregados no Comércio de Iturama
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama; Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Iturama;
II - pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
Associação Comercial e Industrial de Iturama;
Sindicato dos Produtores Rurais de lturama; Associação dos Fornecedores
de Cana da Região de
Iturama-ASFORAMA;
III - pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de
Administração; Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
§ 1 - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos, permitida uma
recondução. 
§ 2° - Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Prefeito, através
de decreto, após indicação pelos órgãos ou entidades representados. 
§ 3° - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de doze
meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores,
dos empregadores e do governo. 
§ 4° - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um Vereador, indicado
pelo Presidente da Casa, escolhido entre os membros da Comissão do Trabalho, o qual não
terá direito a voto. 
§ 5° - O Conselho poderá organizar-se em Câmaras que convocarão, para
sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo
que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter paritária dessa
participação. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°25 de abril de 2003.
Art. 3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições: 
I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais programas,
projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego
conjuntural e estrutural no Município; 
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional no Estado; 
III - analisar projetos, quando solicitado e acompanhar a utilização de recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - F AT, no âmbito municipal aplicados em conformidade
com os seus objetivos e dentro dos critérios do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e do
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais –
CETER/MG, destinados a:
a) Financiamento de micro e pequenos produtores urbanos e rurais, artesãos e pequenos
prestadores de serviços, feirantes e setor informal; 
b) Empréstimo a Cooperativas ou formas associativas, de produção ou trabalho, legalmente
constituídas; 
c) Capacitação e treinamento gerencial de empreendedores econômicos, bem como assistência
técnica; 
d) Formação de mão de obra e preparação de trabalhadores para o primeiro emprego; 
e) Aval das operações que objetivam a geração de emprego e renda; 
f) Remodelagem da estrutura do sistema público de emprego; 
g) Financiamento de pesquisas científicas sobre o mercado de trabalho, visando ·interferir
adequadamente na relação capital/trabalho e na relação demanda/oferta de mão de obra; 
h) Apoio aos programas de educação e requalificação dos trabalhadores; 
IV - Criar um Grupo de Apoio Permanente, constituído dos Órgãos Técnicos de
Assessoramento disponíveis no Município, formando subgrupos temáticos, temporários e
permanentes, de acordo com as necessidades específicas. 
V - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto
organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e moral do
Município; 
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de
trabalho emprego e renda e na qualificação profissional no Município, priorizando os oriundos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT; 
VII - propor os objetivos, as regras, os critérios e as metas do Plano de Qualificação
Profissional do Município de Iturama e acompanhar sua execução, garantindo sua
interiorização e transparência; 
VIII - formular as propostas relacionadas com as políticas públicas de geração de trabalho,
emprego e renda e de qualificação profissional. 
Art 3° - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de
pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos
do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho do Município;
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação
profissional no Município;
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto
organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do
Município. 
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de Minas Gerais - CETERIMG, e às
Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do Município,
para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. 
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de
trabalho emprego e renda na qualificação profissional no Município, priorizando os oriundos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para
a melhoria do desempenho das Políticas Públicas;
*Artigo com redação alterada pela Lei n°25 de abril de 2003.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Iturama é composto por 09 (nove) membros efetivos e 09
(nove) membros suplentes, que representam paritariamente, os trabalhadores, os empregadores
e o governo, da seguinte forma:
I - Bancada do Governo: 
01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura; 
01(um) representante do Departamento Municipal de Indústria, Comércio,Turismo e Lazer; 
c) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Administração. 
II - Bancada dos Empregadores: 
01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Iturama; 
01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama; 
01 (um) representante da Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Iturama -
ASFORAMA; 
III - Bancada dos Trabalhadores: 
01 (um) representante do Sindicato dos Empregados no Comércio; 
01 (um) representante da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Iturama -
SEPUM; 
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama. 
§ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três
anos, permitida uma única recondução. 
§ 2º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo designados
pelo Prefeito do Município, através de decreto, após terem sido indicados pelos órgãos ou
entidades representados. 
§ 3° - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um
mandato de um ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes
dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. 
Art. 4° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda,
promoverá uma conferência anual, a realizarem-se preferencialmente no mês de dezembro,
para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e
renda e qualificações profissionais, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das
Microrregiões. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°25 de abril de 2003.
Art. 5° - O Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Iturama, terá uma Secretaria Executiva, à qual compete as
ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações
necessárias às suas deliberações. 
Parágrafo único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão
responsável pela operacionalização do SINE, no Município. 
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um
representante do Poder Executivo, responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de
Emprego SINE, no Município. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°25 de abril de 2003.
Art. 6° - O Conselho elaborará seu regimento
interno no prazo de quarenta e cinco dias. 
Art 6° - O Conselho elaborará seu regimento
interno observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda no Estado de Minas Gerais-CETER-MG, no prazo de quarenta e cinco dias. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°25 de abril de 2003.
Art. 7° - As despesas de custeio com a instalação
e funcionamento do Conselho são as constantes dos orçamentos municipais e rubricas
correspondentes do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer, que
poderão ser suplementadas. 
Art. 7° - O Município assegurará nas rubricas
correspondentes da Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo, recursos
suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao
funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Iturama
e de sua Secretaria Executiva, que poderão ser suplementados. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°25 de abril de 2003.
Art. 8° - O Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Iturama, absorverá as funções da Comissão Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda, criada pelo Decreto nº. 2.607/97 e alterada pelo Decreto nº.
2.626/97. 
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 2001. 
Prefeito Municipal