norma nº 3238/2001

LEI N° 3.238 DE 21/12/ 2001. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59, DA
LEI 2.228 DE 26-11-84 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1° - Fica acrescentada a alínea "g" ao
Parágrafo 1º, alterado o parágrafo 5°; bem como acrescentados os parágrafos 9° e 10º, todos do
art. 59, da Lei nº. 2.228 de 26-11-84. 
“Art. 59 .....
§ 1º ..... 
a) ....
b) ...
c) ....
d) ...
e) ....
f) .....
g) O comércio eventual e/ou ambulante
§ 2°.....
§ 3° .....
§ 4° .... 
§ 5° Em relação ao abate de animais é devida a taxa estabelecida no anexo V
desta Lei. 
§ 6° .... 
§ 7º.... 
§ 8° ... 
§ 9° O comércio eventual e/ou ambulante depende de licença prévio
do Município, inclusive licença sanitária, quando for o caso, a qual deverá ser requerida
antes de iniciar a atividade. A licença para o comércio ambulante ou eventual é pessoal e
intransferível. Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa, sendo obrigatório portar o alvará para tal
finalidade, sendo que, a exploração do comércio ambulante feito através de veículo com
auxílio de pessoas, ficará sujeito ao pagamento de valor adicional constante de 20% (vinte
por cento), para cada vendedor. 
§ 10. O vendedor que comprovar a residência no Município de
ITURAMA-MG, por mais de 12 (doze) meses e que utilize veículo, quando for o caso,
licenciado no município, o valor da taxa será devido no percentual de 5% (cinco por cento)
sobre o valor de referência previsto nos arts. 189 e 190 da Lei 2.228/84.
§ 10 O vendedor que comprovar residência familiar no Município de
Iturama, por mais de 12 (doze) meses, a taxa será devida mensalmente, no valor
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência do Município, previsto nos
artigos 189 e 190, da Lei n°. 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário
Municipal).
* Parágrafo com redação alterada pela Lei nº 3848 de 05 de agosto
de 2009.
a - Caso o vendedor venha a exercer suas atividades por um período
inferior a 30 (trinta) dias, o valor da taxa será devido no percentual de 5% (cinco por cento) do
valor de referência do Município, ao dia.
* Alínea acrescentada ao parágrafo 10 pela Lei 3848 de 05 de agosto
de 2009.
 b - Caso a venda do comércio ambulante seja efetuada por mais de um
vendedor, a taxa será cobrada individualmente.
* Alínea acrescentada ao parágrafo 10 pela Lei 3848 de 05 de agosto
de 2009.
 § 11 O vendedor que de forma rotineira mantiver um
ponto em determinado logradouro ou praça pública, desde que seja uma barraca móvel ou
veículo estacionado contendo produtos hortifrutigranjeiros e pequenos objetos sendo o mesmo
residente no município de Iturama, com residência familiar há mais de 12 (doze) meses, será
devida a taxa mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência do
Município, previsto nos artigos 189 e 190, todos da Lei n°. 2.228, de 26 de novembro de 1984
(Código Tributário Municipal).
* Parágrafo acrescentado de acordo com a Lei nº 3848 de 05 de
agosto de 2009.
Art. 2° Para efeito de cobrança da taxa de licença
prevista no art. 61, cujo valor é estipulado no art. 189, ficam alterados os anexos V, VI, e
criado o anexo IX, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3° A taxa de licença para o comércio
ambulante ou eventual será devida por dia, de acordo com a tabela do anexo IX. 
Art. 4° A falta de licença e pagamento da taxa,
sujeitará o comerciante à multa de 100% (cem por cento) sob o valor da referida taxa. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de dezembro de 2001. 
Prefeito Municipal