norma nº 3239/2002

LEI N° 3.239, DE 24/01/02.
*Revogada pela Lei n°3253 de 03 de abril de 2002.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama aprova e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei: 
Art.l° - Fica autorizada a atualização dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara, no percentual de 9,44% (nove vírgula quarenta e quatro por cento)
acumulado em percentuais, nos últimos 12 meses, através do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INCP/IBGE, ficando o cálculo a cargo da contabilidade, visando a manutenção
e o equilíbrio do valor da moeda. 
Art. 2° - A atualização dos subsídios, não ultrapassará a 70% (setenta por
cento) da receita efetiva da Câmara Municipal, em obediência ao princípio constitucional,
estabelecido no § 1°, do art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 3° - A atualização de>s subsídios, não poderá exceder os limites
estabelecidos no art. 20, inciso III, letra "a", da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4° - Esta Lei entra e m vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 24 de janeiro de 2002.
Prefeito Municipal.
Autor: Mesa Diretora