norma nº 3240/2002

LEI N° 3.240, DE 5/02/02. 
RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO
ENTRE O MINISTÉRIO DO ESPORTE E
TURISMO E O MUNICÍPIO DE ITURAMA
E COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE
ITURAMA-MG, E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2.002. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica ratificado, nos termos da Lei Orgânica Municipal, o
convênio firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo e o Município, com intermediação
da Caixa Econômica Federal CEF como agente operador, conforme contrato de repasse n°
2690.0127244-l4/200l/MET/CAIXA, visando à execução da construção de quadra de esporte
coberta / reforma e ampliação com banheiro na Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2002, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
0213.00 - Departamento de Assistência Social e Promoção Humana
08 - Assistência e Previdência
242 - Assistências ao Portador de Deficiência
0071 - Assistências ao Portador de Deficiência
1078 - Reforma/Ampliação - APAE
44.90.51.02 - Obras e Instalações·······R$ 45.000,00 
Art. 3°. Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior,
altera-se o elenco de Projetos/Atividades no orçamento de 2002, incluindo o seguinte Projeto:
1078 - Reforma/Ampliação - APAE.
Art. 4° Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
02.19.00 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.01 - Reserva de Contingência·······R$. 45.000,00 
Art. 5°. A presente Lei tem a finalidade de atender ao disposto no art. 241
da Constituição Federal e no art. 62, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 5 de fevereiro de 2002.
Prefeito Municipal.