| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2002 |
| Date | 2002-02-05 |
| Ementa | RATIFICA O CONVENIO FIRMADO COM O MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA. E ABASTECIMENTO E O MUNICIPIO DE ITURAMA, E COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA-MG, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2.002. |
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LEI N° 3.241, DE 5/02/02. RATIFICA O CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA. E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE ITURAMA, E COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA-MG, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2.002. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1° - Fica ratificado, nos termos da Lei Orgânica Municipal, o convênio firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município, com intermediação da Caixa Econômica Federal - CEF como agente operador, conforme contrato de repasse n° 2690.0132579-6312001IMAPAlCAIXA, visando a execução de estímulo à produção agropecuária, no Município de Iturama-MG. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2002, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 0216.00 - Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 20 - Agricultura 606 - Extensões Rurais 0226 - Extensões Rurais 1080 - Reforma/Ampliação no Parque de Exposições - Iturama 44.90.51.02 - Obras e Instalações ···· R$ 37.500,00 Art. 3° Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior altera-se o elenco de. Projetos/Atividades no orçamento de 2002, incluindo o seguinte Projeto: 1080 – Reforma/Ampliação no Parque de Exposições – Iturama Art. 4° - Constitui recursos para abertura do crédito acima citado, a anulação total ou parcial das dotações abaixo: 02.19.00 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.01 - Reserva de Contingência...........R$ 37.500,00 Art. 5° - A presente Lei tem a finalidade de atender ao disposto no art. 241 da Constituição Federal e no art. 62, da Lei Complementar n° 10 1/2000. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 5 de fevereiro de 2002. Prefeito Municipal.