norma nº 3242/2002

LEI N° 3.242, DE 5/02/02. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, CEDÊ-LOS
À COOPERATIVA DE VESTUÁRIOS DE
ITURAMA - COOPERVESTI, E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2002. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado, a adquirir, observada a
legislação pertinente, os equipamentos, mobiliários e material de consumo, descritos no anexo
I desta Lei, e cedê-los à Cooperativa de Vestuários de Iturama - COOPERVESTI, inscrita no
CNPJ sob o n° 04.762.958/0001-70, com sede na Avenida Alexandrita, n° 1.675 Centro, nesta
cidade de lturama-MG, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, desde que
haja interesse público e justificado das partes. 
Art. 2° Fica a Cooperativa obrigada a realizar a manutenção dos bens,
restituindo-os em perfeita;; condições de uso, no final do prazo estipulado no art. 4° desta Lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2002, no valor de R$ 37.383,70 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais
e setenta centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
0218.00-Departamento de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer.
22 – Indústria
661 – Promoções Industriais
0237 – Promoções Industriais
1079 – Aquisição de Equipamentos para Ind. De Confecções.
44.90.52.01 – Equipamento e material permanente....................R$ 32.597,50
2117 – Material para Ind. De Confecções.
3390-30. 01 – Material de Consumo em Geral............................R$ 4.786,20
Art. 4° Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior
altera-se o elenco de Projetos/Atividades no orçamento de 2002, incluindo o seguinte Projeto:
1079 - Aquisições de Equipamentos para Indústria de Confecções
2117 - Materiais para Indústria de Confecções
Art. 5° Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
02.19.00 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.01 - Reserva de Contingência R$ 37.383,70 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 5 de fevereiro de 2002.
Prefeito Municipal.