norma nº 3243/2002

LEI N° 3.243, DE 26/02/02.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EXECUTAR REFORMA. NO PRÉDIO DA
ESCOLA ESTADUAL- TIRADENTES E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2002. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado, a executar reforma no prédio
da Escola Estadual Tiradentes de Iturama-MG. 
Parágrafo Único - A reforma de que trata este artigo, visa abrigar naquele
mesmo prédio, a Escola Municipal Maria Virgínia Marras, que é coabitada com a Escola
Estadual Tiradentes. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2002, no valor de R$ 30.505,36 (trinta mil, quinhentos e cinco reais e trinta e
seis centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
0214.00 - Departamento de Serviços Urbanos e Obras Públicas
15 - Urbanismo 
452 - Serviços Urbanos
0158 - Planejamentos Urbanos
1081 - Reforma do Prédio da Escola Estadual Tiradentes
44.90.51.02 - Obras e Instalações..............................R$ 30.505,36 
Art. 3° Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior
altera-se o elenco de Projetos/Atividades no orçamento dc 2002, incluindo o seguinte Projeto:
1081 - Reforma do Prédio da Escola Estadual Tiradentes
Art. 4° Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial da dotação abaixo:
02.14.00 
15 
452 
0158 
2.103 33.90.30.01 
- Departamento de Serviços Urbanos e Obras Públicas
- Urbanismo 
- Serviços Urbanos
- Planejamento Urbano 
- Obras Públicas
- Material de Consumo em Geral...........R$ 30.505,36 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de 2002.
Prefeito Municipal.