norma nº 3244/2002

LEI N° 3.244, DE 26/02/02.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em
funcionamento no Município de Iturama, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade, pode ser declarada de utilidade pública municipal, desde que comprove:
I - que adquiriu personalidade jurídica;
II - que está em funcionamento de direito, ou de fato, há mais de 2 (dois)
anos;
II - que está em funcionamento de direito ou de fato há mais de um ano
* Inciso com redação alterada pela Lei n°3561 de 24 de agosto de 2006.
III - que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - que seus Diretores são pessoas idôneas. 
Parágrafo único - A declaração de cumprimento das exigências previstas
nos incisos II, III e IV deste artigo poderá ser dada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça,
Juiz de Paz, Prefeito, Presidente de Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou seus
substitutos legais, da comarca em que a entidade for sediada. 
Art.2° - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade
pública. 
Art. 3° - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da
entidade que:
I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1°
desta Lei. 
§ 1º - A representação a que se refere este artigo deverá' ser formulada
ao Poder Legislativo. 
§ 2º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido
revogado não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da
revogação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de fevereiro de 2002.
Prefeito Municipal.
AUTORES: VEREADORES JOSÉ PICHIONI FILHO, ANTÔNIO ANDRADE DE SOUZA
(NICO GARCIA), EVA SOUSA MIRANDA, MILTON DIAS DE FREITAS, JOÃO DE FREITAS
 PIMENTA (DONDINHO), ADAER LAURISTÃO FERREIRA, GISÉLIA MARIA FREITAS
MIRANDA, DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ (FRANGO), JANUÁRIO FRANCISCO DE
ANDRADE, JEOVÁ MARQUES DE QUEIROZ, ITAMAR RODRIGUES DE FREITAS,
NILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, JOSÉ LÚCIO NETO, MARIA APARECIDA LONGO,
SEBASTIÃO ALBERTO FERREIRA.