norma nº 24/2007

LEI COMPLEMENTAR N° 24, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. 
ALTERA ANEXOS CO STANTES DA LEI
COMPLEMENTAR ° 002, DE 31 DE MAIO
DE 2002. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do
artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Acresce ao Anexo I - Plano de Cargos e Salários - Classe de
Provimento em Comissão - Tabela 1 - Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da
Lei:
Comnlcmentar nO 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo Referência Salário Base
Ocupacional
Diretor de Divisão I Direção e Chefia NC-2 ***** 
Assessor de
Acompanhamento e 2 Assessoramento C-I ***** 
Fiscalização do VAF
Assessor
em Obras de I Assessoramento NC-2 ***** 
Solo e Pavimentação
Assessor em Construção1 Assessoramento NC-I ***** 
Civil
Art. 2° Suprime do Anexo I - Plano de Cargos e Salários - Classe de
Provimento em Comissão - Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção c Chefia, constante da
Lei Complementar nº. 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo Referência Salário Base
Ocupacional
Chefe de Seção I Direção e Chefia NC-3 ***** 
Chefe de Autorização 2 Direção e Chefia NC-3 ***** 
Hospitalar
Diretor Clínico de I Direção e Chefia NC-2 ***** 
Pronto Atendimento
Art. 3º Acresce ao Anexo VI - Plano de Cargos e Salários - Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº. 002, de 31 de maio de
2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão S· ão 
Diretor de Divisão Comissão Secretaria Municipal de Divisão de
Agricultura, Pecuária e Matadouro 
Meio Ambiente
Assessor de Comissão Secretaria Municipal de Divisão de
Acompanhamento e Finanças Receitas
Fiscalização do
VAF
Assessor emObras de Comissão Secretaria Municipal de Divisão de
Solo e
Pavimentação Obras Públicas e Serviços Obras
Urbanos Públicas
Assessor em ConstruçãoComissão Secretaria Municipal de Divisão de
Civil Obras Públicas e Serviços Obras
Urbanos Públicas
Art. 4° Suprime do Anexo VI - Plano de Cargos e Salários - Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº. 002, de 31 de maio de
2002, o seguinte cargo:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção 
Chefe de Seção de Comissão Secretaria Municipal de - Seção de
Matadouro Agricultura, Pecuária
e Matadouro 
Meio Ambiente
Chefe de AutorizaçãoComissão Secretaria Municipal de Divisão de Seção de
Hospitalar Saúde c Ação Social Administração Controle e
Controle e Avaliação 
Avaliação 
DiretorClinico de Comissão Secretaria Municipal de Divisão Seção 
P r o n t o
Atendimento Saúde e Ação Social Operacional de Hospitalar
Saúde
Art. 5° Passa a denominar-se Agente de Combate às Endemias o cargo de
Educador Sanitário, criado pela Lei Complementar nº. 02, de 31 de maio de 2002, constante do
Anexo I, Tabela II e do Anexo VI. 
Art. 6° As descrições das funções dos cargos, ora criados, serão
estabelecidas através de Decreto. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 07 de fevereiro de 2007.
VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal