norma nº 3248/2002

LEI N° 3.248, DE 20/03/02.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUBVENCIONAR A BANDA MARCIAL DE
ITURAMA-MG, E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2002. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a subvencionar, até o mês de
dezembro de 2002, a Banda Marcial de lturama- MG, declarada de utilidade pública pela Lei n°
3.246, de 6 de março de 2002. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir e crédito especial no
orçamento de 2002, no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais) com a
seguinte dotação orçamentária:
0211.00 _ Departamento de Educação e Cultura
13 - Cultura
392 - Difusões Culturais
0147 - Difusões Culturais
2119- Subvenção à Banda Marcial de lturama
33.50.43.01 _ Subvenção Social... ·····················R$ 48.600,00 
Art. 3°. Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior
altera-se o elenco de Projetos Atividades no orçamento de 2002, incluindo a seguinte
Atividade:
2119 - Subvenções à Banda Marcial de lturama
Art. 4°. Constitui recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
0211.00 - Departamento de Educação e Cultura
13 - Cultura
392 - Difusões Culturais
0147 - Difusões Culturais
1029 - Equipamento e Material Permanente para a Cultura
44.90.52.01 - Equipamento e Material Permanente...................R$ 48.600,00 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de março de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.
-.