norma nº 3249/2002

LEI N° 3249 DE 20/03/02. 
MODIFICA O ART. 2°, DA LEI N° 2.895, DE
18 DE AGOSTO DE 1995. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente,
com a importância de RS 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para o consórcio
intermunicipal de Saúde da Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande, 110 exercício de
2002. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de março de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.