norma nº 3250/2002

LEI N° 3.250, DE 03 DE ABRIL DE 2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE ITURAMA-MG, E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2002. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo, autorizado a
subvencionar, durante 09 (nove) meses, a Associação dos Universitários de Iturama - MG,
declarada de utilidade pública pela Lei nº 2618, de 6 de março de 1991. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo, autorizado a
abrir e crédito especial no orçamento de 2002, no valor de R$ 563.310,00 (quinhentos e
sessenta e três mil, trezentos e dez reais) com a seguinte dotação orçamentária:
 0211.00 - Departamento de Educação e Cultura
 12 - Educação 
 364 - Ensino Superior
 0137 - Ensino Superior
 2120 - Subvenção à Associação dos Universitários de Iturama - MG. 
 33.50.43.0 I - Subvenções Sociais........................... R$ 563.310,00 
Art. 3°- Em conseqüência da abertura especial
prevista no artigo anterior altera-se o elenco de Projetos/Atividades no orçamento de 2002,
incluindo a seguinte Atividade:
2121 - Subvenções à Associação dos Universitário0 de Iturama - MG. 
Art. 4° Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
02.19.00 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99.01- Reserva de Contingência ··········R$ 563.310,00 
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, 3 de abril de 2002.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito do Município de 1turama-MG.