norma nº 3254/2002

LEI N° 3.254, DE 3/04/02.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A
CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES. 
O Povo do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As agências bancárias estabeleci das no Município de
lturama/MG, ficam obrigadas a manter à disposição dos usuários, funcionários suficientes no
setor de caixas para que o atendimento seja prestado dentro do tempo razoável. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo
razoável para atendimento:
I. até quinze minutos em dias normais;
II. até vinte minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato
a este;
III até vinte e cinco minutos em dias de pagamento de funcionários
públicos nos bancos que prestam esses Serviços. 
Art.2° - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II, III, do
artigo anterior, levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à
manutenção do ritmo normal das atividades bancárias como energia, a telefonia e a
transmissão de dados. 
Art. 3°. Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentara o
bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de
recebimento da senha e o horário do atendimento. 
Parágrafo Único - O estabelecimento bancário, que ainda não traz uso do
sistema disposto no caput deste artigo, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no
regulamento desta Lei. 
Art. 4° - Os estabelecimentos bancários deverão ser informados do teor
desta Lei e exibi-Ia em local visível aos usuários. 
Art.5°. As denúncias que descumprimento será feito ao serviço de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e/ou ao Ministério Público. 
Art. 6°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
estabelecimento infrator à aplicação das penalidades a serem estabelecidas pelo Executivo. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto. 
Art. 8°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 3 de abril de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.
AUTOR: VEREADOR SEBASTIÃO ALBERTO