norma nº 25/2008

LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 25 DE NOVEMBRO/2008. 
ALTERA ANEXOS CONSTANTES DA LEI
COMPLEMENTAR N° 002, DE 31 DE MAIO
DE 2002. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do
artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Suprime do Anexo II - Plano de Cargos e Salários - Classe de
Provimento Efetivo - Tabela III - Grupo Ocupacional Técnico/Científico, constante da Lei
Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo Salário Base
Ocupacional
Advogado 2 Técnico/Científico R$ 781,90 
Art. 2° Acresce ao Anexo I - Plano de Cargos e Salários - Classe de
Provimento em Comissão - Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção e Chefia constante da
Lei Complementar n° 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo Referência
Ocupacional
Assessor Técnico Jurídico 2 Assessoramento NC-l
Art. 3° Suprime do Anexo II - Plano de Cargos e Salários - Classe de
Provimento Efetivo - Tabela IV - Grupo Ocupacional de Coordenação e Controle, constante da
Lei Complementar nº. 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo Salário Base
Ocupacional
Consultor Jurídico I Coordenação e R$ 3.797,80 
Controle
Procurador Jurídico I Coordenação e R$ 4.468,00 
Controle
Controlador Interno I Coordenação e R$ 3.797,80 
Controle
Art. 4° Acresce ao Anexo I - Plano de Cargos e Salários - Classe de
Provimento em Comissão - Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção e Chefia constante da
Lei Complementar nº. 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos, sendo a remuneração
na forma de vencimentos:
Cargo Vagas Grupo Vencimentos
Ocupacional
Consultor Jurídico 1 Direção e Chefia R$ 5.500,00 
Procurador Jurídico 1 Direção e Chefia R$ 6.000,00 
Controlador Interno 1 Direção e Chefia R$ 5.500,00 
Art. 7° Acresce ao Anexo VI - Plano de Cargos e Salários - Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar n° 002, de 31 de maio de
2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Secão 
Assessor Técnico Comissão Procuradoria Jurídica
Jurídico 
Assessor Técnico Comissão Procuradoria Jurídica
Jurídico 
Consultor Jurídico Comissão Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico Comissão Procuradoria Jurídica
Controlador Interno Comissão Controladoria
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 25 de novembro de 2008
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal