norma nº 3256/2002

LEI N° 3.256, DE 16 DE ABRIL 2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, A
ADQUIRIR O IMÓVEL RURAL QUE
MENCIONA. 
Art. 1° - Fica o Município de lturama, através do Poder Executivo,
autorizado a adquirir, por compra, para compor o seu patrimônio, o imóvel rural, com a área
de 23.26.22 ha., (vinte e três hectares, vinte e seis ares e vinte e dois centiares), de propriedade
do Senhor Edson Freitas de Morais, oriundo das Matriculas nas. 299 e 10.938, do Serviço
Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Fazenda Santa Rosa, no perímetro da zona
urbana deste Município, descrito no memorial e avaliado no laudo, em anexos. 
Parágrafo Único. O imóvel será incorporado ao patrimônio do município
e se destina à implantação de agroindústrias. 
Art. 2° - O preço despendido com a aquisição, não poderá ser superior a
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluindo-se o pagamento pela aquisição e despesas
necessárias à transmissão. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão por
conta da dotação orçamentária n°. 02.09.00 44.90.61.01-04.122.0032-1.009, consignado no
Orçamento do exercício de 2002, alocada no Departamento Municipal de Administração. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de lturama, 16 de abril de 2002 .
Prefeito do Município de Iturama-MG.