norma nº 3257/2002

LEI N° 3.257, DE 16/04/02.
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO,
QUE ENTRE SI ESTABELECEM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE
lTURAMA COM A INTERVENIÊNCIA DA
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO- UNDIME. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica referendado, em todos os seus termos e condições, o Termo
de Convênio n° 62.1.3, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua
Secretaria da Educação, e o Município de lturama com a interveniência da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação _ UNDIME, o qual fica fazendo parte inte6Jfante desta
Lei. 
Art. 2° - O presente Convênio objetiva a parceria Estado/Município, para
ministrar Curso Normal Superior na modalidade de Educação à distância, destinado à
habilitação de professores da rede pública dos anos iniciais do Ensino Fundamental no
contexto da Escola Sagarana. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de abril de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.