norma nº 3258/2002

LEI N° 3.258, DE 16/04/02.
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO,
QUE ENTRE SI ESTABELECEM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, E O MUNICIPIO DE
ITURAMA, COM A INTERVENIÊNCIA DA
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, PARA OS
FINS PREVISTOS. 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica referendado, em todos os seus termos e condições, o Termo
de Convênio n° 62.1.3.1274/2001, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de
sua Secretaria da Educação, e o Município de Iturama com a interveniência da União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação, para os fins previstos, o qual fica fazendo parte
integrante desta Lei. 
Art. 2°. O presente Convênio objetiva a cooperação entre
Estado/Município, visando a execução do Programa de Financiamento para Aquisição de
Veículo Destinado ao Transporte Escolar. 
Art. 3°. As despesas do Município necessárias à execução das ações
decorrentes do Convênio ficam estimadas em R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta
reais), à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.11.00_44.90.52.01-12.361.0124.1.024. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de abril de 2002.
Prefeito Municipal.