norma nº 3259/2002

LEI N° 3.259, 16/04/02.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL AO
SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO EM
VIGOR. 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.l°. Fica o Poder Executivo autorizado a equiparar os vencimentos dos
servidores públicos municipal ao salário mínimo brasileiro em vigor, a partir de 1° (primeiro)
de abril de 2002. 
§ 1°-O salário mínimo brasileiro atualmente é de R$ 
200,00 (duzentos reais). 
§ 2° - Terão direito à equiparação de que tratam o artigo 1° desta Lei, os
servidores que percebem valores aquém do mínimo estipulado pelo Governo Federal. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá seus
efeitos à data de 1° (primeiro) de abril de 2002. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de abril de 2002.
Prefeito do Município de Iturarama-MG.