norma nº 3263/2002

LEI N° 3.263, DE 21/05/02.
ESTABELECE PERCENTUAL DE CARGOS
PÚBLICOS DESTINADOS ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE
OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se
inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. 
§ 1°. O candidato portador de deficiência, em razão da necessária
ih'1laldade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual
de dez por cento em face da classificação obtida. 
§ 2° Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior
resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro
subseqüente. 
Art. 2° - Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de
provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e
exoneração; e
II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão
plena do candidato. 
Art. 3° - Os editais de concursos públicos deverão conter:
FI 02 - Lei n°. 3.263, de 21 de maio de 2002 I - O número de vagas
existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de
deficiência;
II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio
probatório, conforme a deficiência do candidato; e.
IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no
ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID,
bem como a provável causa da deficiência. 
Art. 4°. É vedado à autoridade competente obstar a isenção de pessoa
portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração
Pública Federal direta e indireta. 
§ 1°. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que
necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo
determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização
das provas. 
§ 2°. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo
adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de
parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edita! do
concurso. 
Art. 5°. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições
especiais previstas nesta Lei, participará de concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos no que concerne:
I - ao conteúdo das provas;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e IV - à nota mínima
exigida para todos os demais candidatos. 
Art.6°. A publicação do resultado mal do concurso será feita em duas
listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de
deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. 
Art. 7°. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência
de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das
deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira
almejada pelo candidato. 
§ 1°. A equipe multiprofissional emitirá parecer.
Observando:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da
Inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função
a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do
ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros
meios que habitualmente utilize; e
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e
Internacionalmente. 
§ 2° - A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as
atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. 
Art.8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de maio de 2002.
Prefeito Municipal.
AUTORES: VEREADORES ADAER LAURISTÃO, ANTÔNIO ANDRADE (NICO GARCIA) E SEBASTIÃO
ALBERTO