norma nº 3264/2002

*REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE
MARÇO DE 2015.
LEI N° 3.264, DE 31/05/02. 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA ADMINISTRATIVO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, com fundamento no Art. 50, inciso m, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
Da Organização Básica do Executivo Municipal 
Art. 1° - O Sistema Administrativo do Município de lturama, Estado de
Minas Gerais, é constituído de Órgãos de Assessoramento Direto, Auxiliares e Afins. 
Art. 2° - A Administração do Executivo Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais, é exercida pelo Prefeito, auxiliado por seus Secretários Municipais e demais
servidores ocupantes de cargos de Direção, Chefia, Assessoria, Coordenação e Controle. 
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Órgãos Públicos: são centros de competência instituídos para o
desempenho de funções municipais, através de seus agentes, tendo necessariamente cargos,
funções e agentes, sob critério da hierarquia; 
II - Hierarquia: é a relação de subordinação existente entre os órgãos
públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares e membros. 
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa do Executivo Municipal 
Art. 4° - A organização do Executivo Municipal de Iturama, Estado de
Minas Gerais, é constituída de Procuradoria Jurídica Municipal, Controladoria Municipal e
Secretarias Municipais, considerados órgãos públicos, adequadamente entrosado entre si,
subordinado ao Chefe do Poder Executivo, obedecendo ao principio hierárquico. 
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais poderão ser constituídas de
unidades complementares, obedecendo à seguinte subordinação hierárquica, pela ordem: 
I - Secretaria Municipal; a - Divisão Municipal; b - Seção Municipal. 
CAPÍTULO III
Da Organização dos Órgãos Públicos Municipais, suas Atribuições e
Competência. 
SEÇÃO I
Da Organização dos Órgãos Públicos o Executivo Municipal 
Art. 5° - A Administração do Executivo Municipal de lturama, Estado de
Minas Gerais, obedece a uma Organização Administrativa organicamente articulada,
constituída de órgãos públicos, aos quais se subordinam e vinculam-se adequadamente
entrosadas entre si e em regime de mútua colaboração, assim: 
I - órgãos de Assessoramento Direto: 
a - Procuradoria Jurídica; 
b - Controladoria. 
c - Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de
Planejamento; 
II - Órgãos Auxiliares: 
a - Secretaria Municipal de Finanças; 
b - Secretaria Municipal de Administração. 
III - Órgãos Fins: 
a - Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos; 
b - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
 c - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
 b- Secretaria Municipal de Saúde.
 *Redação alterada pelo Art. 7º da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
 c- Secretaria Municipal de Educação”
*Redação alterada pelo Art. 7º da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
d - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 
e - Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo; 
f - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
 g- Secretaria Municipal de Cultura.
 *Incluido pelo Art. 8º da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
 h- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”. 
*Incluido pelo Art. 8º da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
Art. 6° - A Organização Administrativa do Executivo Municipal de
Iturama, Estado de Minas Gerais, compreendidas de órgãos encarregados da execução de
certas e determinadas atribuições, definidas nesta lei ou por designações afins, por força de
demais órgãos externos superiores ou de fiscalização interna ou externa, faz-se com a
observância ao princípio da hierarquia. 
Parágrafo Único - Hierarquia é a relação de subordinação existente entre
os órgãos com competência administrativa e, por conseguinte entre seus titulares, decorrente
do exercício da atribuição hierárquica, respeitando ainda a posição no organograma do
Executivo Municipal, que faz parte integrante da presente Lei com o título de Anexo I 
Organização Administrativa - Organograma da Organização Administrativa do Município de
Iturama. 
SEÇÃO II
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 7° - A Procuradoria Jurídica compreende o seu titular, que
responderá pelo expediente inerente às suas funções e atribuições, definidas em descrição de
cargos. 
 Art. 8° - São atribuições e competência da Procuradoria Jurídica, os
assuntos de ordem jurídica, constantes das seguintes ações: 
I - assessorar o Prefeito e os diversos Órgãos do Executivo Municipal
sobre assuntos de ordem jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas,
medidas, diretrizes, assisti-los no controle da legalidade dos atos da Administração Pública
Municipal; 
II - sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e
apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnados ato ou
omissão do Prefeito Municipal; 
III - representar o Município em qualquer instância judicial, quando do
interesse do bem coletivo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais; 
IV - controlar as cessões, concessões e permissões dos bens e serviços
públicos; 
V - promover a cobrança extra-judicial e judicial da dívida ativa do
Município. 
SEÇÃO III
Da Controlado ria Municipal 
Art. 9° - Assegurando o cumprimento ao Artigo 58 da Lei Orgânica deste
Município, a Controladoria Municipal terá como finalidade específica o sistema de controle
interno, sendo equiparada a Secretária Municipal como órgão integrante na Organização
Administrativa do Executivo Municipal, Direta e Indireta, vinculada e subordinada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10º - São de atribuições e competência da Controladoria Geral, os
serviços de controle interno, constantes das seguintes ações: 
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta e Indireta, com vista a regular a
racional utilização dos bens públicos; 
II - elaborar, apreciar e submeter ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
estudos e propostas de diretrizes, programas e as ações que obtivem a racionalização da
execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta, como também, programarem a
arrecadação das receitas orçadas; 
III - acompanhar e monitorar o controle dos custos operacional, execução
física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação sob qualquer forma, de
recursos públicos; 
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do
Prefeito, ao final do seu gesto, quando não prestadas voluntariamente; 
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
programação financeira, com informações e avaliação relativas a gestão dos órgãos da
Administração Direta e Indireta; 
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e
Indireta; 
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens ou valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão,
der causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou
sob a responsabilidade do Município; 
VIII - emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município; 
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos do Poder Executivo Municipal, assim como dos órgãos e
entidades ligados ao mesmo. 
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Governo 
Art. 11° - A Secretaria Municipal de Governo, é composta das unidades
descritas, considerando a Junta de Serviço Militar como seção e subordinada a Secretaria
Municipal de Governo, respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem: 
I - Divisão de Administração Distrital;
II - Divisão de Relações Públicas; 
III - Seção da Junta de Serviço Militar. 
 IV – Divisão de Convênios
* Inciso acrescentado pelo Art. 2º da Lei nº 3831 de 06 de maio de 2009.
V – Divisão de Assuntos Administrativos e Legislativos.
* Inciso acrescentado pelo Art. 2º da Lei nº 3831 de 06 de maio de 2009.
Art. 12° - A Secretaria Municipal de Governo tem por atribuições e
competência assessorar o executivo em todas as matérias de interesse do Município, e
constantes as ações, como: 
I - assessorar administrativamente o Chefe do Poder Executivo Municipal
no planejamento e coordenação de todas as matérias de interesse do Município,
correspondência geral, imprensa, entre outras, secretariando todos os serviços atinentes ao
Chefe do Poder Executivo Municipal; 
II - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal em suas
relações político-administrativas com munícipes, associações de classe, órgãos e entidades
públicas e privadas; 
III - organizar e controlar a agenda do Chefe do Poder Executivo
Municipal; 
IV - preparar e expedir correspondências do Chefe do Poder Executivo
Municipal; 
V - recepcionar autoridades e hóspedes oficiais no Município; 
VI - transmitir ordens do Chefe do Poder Executivo Municipal às demais
autoridades municipais; 
VII - organizar as atividades de protocolo nas solenidades oficiais,
recepcionando autoridades e visitantes para cumprir a programação estabelecida; 
VIII - apoiar administrativamente o Chefe do Poder Executivo Municipal
e os órgãos colegiados do Município; 
IX - representar, eventualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal ou
os Secretários Municipais em compromissos para os quais estiverem impossibilitados, o que
deverá ocorrer mediante dignarão do Chefe do Executivo Municipal; 
X - coordenar relações entre os Poderes Executivo e Legislativo,
verificando os requerimentos, indicações, projetos em andamento, cuidando para que os prazos
sejam respeitados e as informações e respostas sejam prestadas; 
XI - desenvolver atividades relativas à comunicação social, em especial
redigir, interpretar, publicar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos administrativos da
municipalidade; 
XII - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na organização,
supervisão e coordenação do expediente da Prefeitura, bem como nas relações com
parlamentares, autoridades e munícipes; 
XIII - recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e
demais visitantes, prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Chefe do Poder Executivo
Municipal ou às unidades competentes, para atender e solucionar problemas; 
XIV - supervisionar servidores hierarquicamente subordinados ao
Gabinete; 
XV - Supervisionar e controlar atividades desenvolvidas pela Junta de
Serviço Militar; 
XVI - organizar e distribuir sinóptico com notícias de interesse geral da
administração, veiculadas em todos os meios de comunicação aos demais órgãos do Executivo
Municipal; 
XVII - coordenar, em conjunto com o Administrador Distrital, as ações a
serem realizadas no Distrito; 
XVIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo. 
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Planejamento 
Art. 13° - A Secretaria Municipal de Planejamento, para desempenho de
suas atribuições e competências deverá articular-se com entidades públicas e privadas,
compreende-se em unidades descritas, respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem: 
I - Divisão de Programas e Projetos. 
Art. 14° - A Secretaria Municipal de Planejamento, tem por atribuições e
competência, constantes das ações: 
I - assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal na formulação da
política de desenvolvimento municipal integrado; 
II - promover a programação orçamentária; 
III - elaborar planos plurianuais, incluindo programas setoriais e projetos
específicos; 
IV - elaborar a mensagem anual do chefe do Poder Executivo Municipal à
Câmara Municipal; 
V - promover a reV1sao e avaliação do Plano Diretor de conformidade
com a Lei, incluindo projetos específicos de desenvolvimento físico do Município; 
VI - promover, permanentemente, a racionalização do sistema
administrativo e financeiro do Município; 
VII - elaborar projetos e programas de interesse do Executivo Municipal,
na busca de recursos para desenvolvimento, das diversas áreas; 
VIII - prestar assistência técnica aos órgãos da Administração Pública. 
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Finanças 
Art. 15° - A Secretaria Municipal de Finanças, compreende-se em
unidades descritas, respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem:
I - Divisão Contábil e Financeira; 
II - Divisão de Receitas 
a - Seção de Tributação e Arrecadação;
b - Seção de Fiscalização Tributária.
III - Divisão de Tesouraria 
Art. 16° - A Secretaria Municipal de Finanças tem por atribuição e
competência, as ações de: 
I - elaborar, em colaboração com os demais órgãos do Executivo
Municipal, o plano plurianual, o orçamento anual, as propostas e diretrizes orçamentárias, de
acordo com os planos e programas da administração municipal, bem como administrar a
execução orçamentária; 
II - desenvolver as atividades relativas ao lançamento, arrecadação,
controle e fiscalização dos tributos municipais, bem como a cobrança da dívida ativa; 
III - executar a política fiscal, tributária e financeira do Município,
desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores,
bem como o cadastramento de contribuintes; 
IV - promover e desenvolver controles contábeis da administração
orçamentária, financeira e patrimonial, de forma a atender órgãos de controle interno e
externo; 
V - a tesouraria é responsável pela guarda e movimentação de valores e
títulos do Município e tem como atribuições o recebimento e conferência da receita, efetuação
de pagamentos das despesas, controle de saldos, movimentação de contas, registros de títulos e
valores, preparação e publicação de boletins de caixa e, demais tarefas correlatas. 
SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Administração 
 
Art. 17° - A Secretaria Municipal de Administração, compreende-se em
unidades descritas, respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem: 
 I - Divisão de Pessoal e Recursos Humanos; 
II - Divisão de Material e Patrimônio; 
a - Seção de Patrimônio; 
 II – Divisão de Controle de Material 
 a – Seção de Controle de Material.
 * Inciso II e sua alínea 'a' com redação alterada pelo Art. 4º da Lei nº 3831
de 06 de maio de 2009. 
III - Divisão de Transporte e Oficina;
IV - Divisão de Serviços Gerais. 
a – Seção de Serviços Gerais
*Alinea inserida pelo Art. 3º da Lei nº 3831 de 06 de maio de2009.
V - Divisão Técnica de Manutenção de Veículos e Maquinas.
*Inciso acrescentado pela Lei nº 3.382 de 20 de abril de 2004.
V - Divisão de compras 
*Inciso acrescentado pelo Art. 2º da Lei nº 3430, de 23 de março de 2005.
VI - Divisão de licitações
*Inciso acrescentado pelo Art. 2º da Lei nº 3430, de 23 de março de 2005.
VII - Divisão de convênios
*Inciso acrescentado pelo Art. 2º da Lei nº 3430, de 23 de março de 2005.
* Inciso VII extinto pelo Art. 1º da Lei nº 3.831, de 06 de maio de 2009. 
 VIII – Divisão de Patrimônio.
* Inciso VIII acescido pelo Art. 4º da Lei nº 3831 de 06 de maio de2009.
Art. 18° - A Secretaria Municipal de Administração tem por atribuição e
competência, as ações de: 
I - coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e arquivo dos
papéis administrativos; 
II - coordenar e controlar a administração de patrimônio público,
efetuando o tombamento, registro, conservação, baixa e inventário dos bens do Município; 
III - centralizar os serviços e assuntos pertinentes ao desenvolvimento de
recursos humanos e pessoais, no que concerme ao recrutamento, seleção admissão,
treinamento de pessoal e sindicâncias; 
*Suprimido pelo Art. 4º da Lei nº 3.299 de 11 de março de 2003.
IV - supervisionar, em conjunto com a comissão especial designada, a
realização de concursos públicos do Executivo Municipal; 
*Suprimido pelo Art. 4º da Lei nº 3.299 de 11 de março de 2003.
V - supervisionar e coordenar a execução das atividades ligadas às
compras de materiais, serviços e controle do almoxarifado; 
VI - executar as atividades de guarda, manutenção e conservação da frota
municipal, administrando e executando serviços mecânicos, de lubrificação, lavagem e troca
de óleo de veículos, equipamentos e máquinas pesadas; 
VII - coordenar e executar os serviços de processamento eletrônico de
dados; 
VIII - administrar o edifício do Paço Municipal e demais prédios onde
funcionam repartições públicas do Executivo Municipal. 
IX - suprimido 
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
 Da Secretaria Municipal de Educação.
*Redação alterada pelo Art. 9º da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
 
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compreende-se
em unidades descritas, respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem: 
I - Divisão de Educação; 
a - Seção Pedagógica; 
b - Seção de Assistência Educacional; 
II - Divisão de Cultura; 
a - Seção Orquestra e Banda Municipal; 
b - Seção de Oficina de Arte; 
c - Seção de Biblioteca. 
*Inciso II suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
Art. 20° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tem por
atribuição e competência, as ações de: 
I - planejar, organizar, orientar e supervisionar o ensino em nível
municipal, desenvolvendo os programas que atendam as necessidades do Município; 
II - agilizar mecanismos para o desenvolvimento dos serviços inerentes à
manutenção do transporte e alimentação escolar, combater a evasão, a repetência escolar e
demais causas de baixo rendimento dos alunos, viabilizar a permanência nas escolas,
promover ao educando assistência educacional; 
III - promover e coordenar reuniões com pais, visando à integração da
escola-família-comunidade, bem como o processo de integração entre as redes estadual,
municipal, particular e instituições públicas locais ou regionais; 
IV - executar atividades designadas e fazer cumprir as Leis Federais,
Estaduais e Municipais de ensino; 
V - realizar cursos, visando ao aperfeiçoamento e especialização dos
servidores das áreas de educação e cultura; 
VI - planejar, organizar, promover, incentivar e desenvolver as atividades
educacionais e culturais no Município; 
 VI – planejar, organizar, promover, incentivar e desenvolver as atividades
educacionais”.
*Redação alterada pelo Art. 11 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
VII - executar e administrar os projetos e supervisionar as concessões de
bolsas de estudos, com apoio da Divisão de Ação Social; 
VIII - administrar a rede municipal de ensino, instalando sistema com
desenvolvimento de programas de ensino fundamental, supletivo, profissionalizante e outros
que atendam as necessidades e expectativas da população urbana e rural; 
IX - planejar, coordenar, interagir com outras Secretarias Municipais,
executar atividades, eventos e campanhas com a finalidade de desenvolver a cidadania, o
espírito cívico e o respeito aos bens públicos; 
* Inciso IX suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
X - coordenar as atividades da biblioteca relativas à circulação, guarda e
controle de acervo, promovendo sua divulgação.
XI - elaborar os registros e documentários que garantam perpetuar a
história do Município; 
* Inciso XI suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
XII - realizar o censo escolar, levantando o número de crianças em idade
escolar com o objetivo de encaminharias, sem exceção, para o ensino fundamental; 
XIII - instalar e garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais de
Educação e de Alimentação Escolar; 
XIV - elaborar o plano de educação de longa e curta duração em
consonância com os parâmetros legais federais, estaduais e municipais e que atenda o projeto
político-educacional do governo municipal; 
XV - organizar, anualmente, o calendário escolar para a Rede Pública
Municipal; 
XVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo. 
SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos,
compreende-se em unidades descritas, respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem:
 I - Divisão de Projetos e Urbanização;
 a - Seção de Projetos;
 b - Seção de Cadastro e Fiscalização de Obras e Posturas;
 II - Divisão de Serviços Urbanos;
 a - Seção de Arborização, Parques e Jardins;
*Alínea 'a' extinta pelo Art. 14º da Lei nº 3.976 de 10 de agosto de 2010.
 b - Seção de Limpeza Pública;
 c - Terminal Rodoviário e Aeroporto;
 d - Cemitérios e Velórios;
 III - Divisão de Obras Públicas;
 a - Seção de Obras Públicas, 
 b - Seção de Guias e Pavimentação;
 c - Fábrica de Pré-Moldados.
 IV - Divisão de Estradas e Pontes.
 a – Seção de Serviços Gerais de Estradas e Pontes
* Alínea 'a' acrescida pelo Art. 5º da Lei nº 3831 de 06 de maio de 2009.
 V – Divisão de Terminal Rodoviário e Aeroporto; 
 a – Seção de Terminal Rodoviário e aeroporto”.
*Inciso V e sua alínea 'a' acrescidos pelo Art. 2º da Lei nº 3.976 de 10 de agosto
de 2010.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos, tem por atribuição e competência, as ações de:
I - planejar, executar, fiscalizar e acompanhar as obras de interesse do
Município;
II - abrir e conservar vias públicas e estradas do 
Município; 
III - conservar pontes, mata-burros, corredores, etc.; 
IV - controlar nos seus aspectos de conservação e manutenção da frota
municipal; 
V - fiscalizar a construção reforma e conservação de edificações públicas
municipais; 
VI - planejar, organizar, executar, controlar os programas, bem como
elaborar projetos de engenharia relacionados com a habitação popular destinados à população
de baixa renda; 
VII - acompanhar projetos sociais de melhoria habitacional e de
infra-estrutura urbana em áreas que requerem tais medidas; VIII - expedir licenças, alvarás,
baixa, "habite-se" e demais documentos da mesma natureza; 
IX - manutenção de praças e calçadas, bem como realizar atividades de
numeração e afixação de denominação de prédios e logradouros públicos, das atividades
relacionadas com o patrimônio do Município. 
X - realizar florestamento e reflorestamento urbano, preservação as áreas
verdes e executando outras atividades afins; 
XI - executar e fiscalizar obras de pavimentação e drenagem;
XII - administrar o sistema cartográfico e do cadastro técnico municipal; 
XIII - participar da implementação e fiscalização relativa ao uso do solo,
loteamento e Código de Obras e Posturas municipais; 
XIV - planejar, executar, fiscalizar e acompanhar serviços de limpeza
pública, poda de árvores, coleta e disposição do lixo e manutenção de cemitérios; 
XV - coordenar, regulamentar e fiscalizar, no limite de sua competência,
os serviços de sinalização urbana e as alterações de tráfego do sistema viário municipal; 
XVI - atender e orientar o público na aprovação e regularização de obras e
edificações, desenvolver ações relativas à análise, aprovação, fiscalização e vistoria de
projetos de obras, de acordo com a legislação em vigor; 
XVII - elaborar projetos de obras públicas e respectivos orçamentos,
detalhando em planilha de custo; 
XVIII - promover a execução e fiscalização de trabalhos topográficos
indispensáveis a obras e serviços a cargo do Município; 
XIX - exercer fiscalização e emitir relatório periódico sobre obras
públicas de execução indireta; 
XX - fiscalizar a construção de conjuntos habitacionais pelos governos
estadual, federal e pela iniciativa privada; 
XXI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo. 
SEÇÃO X
Da Secretária Municipal de Saúde e Ação Social 
 Da Secretaria Municipal de Saúde.
*Redação alterada pelo Art. 9º da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
Art. 23° - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, compreende-se
em unidades descritas, respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem: 
I - Divisão de Ação Social; 
*Inciso I suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
II - Divisão de Atenção Básica; 
a - Seção de Vigilância Sanitária; 
b - Seção de Vigilância Epidemiológica; c - Seção de Dispensário
Municipal; 
* Alineas 'a' e 'b' suprimidas pelo Art. 1º da Lei nº 3430 de 23 de março
de 2005.
d - Seção de Saúde familiar; 
* Fica suprimida a alinea pelo Art. 6º da Lei nº 3831 de 06 de maio de
2009.
III - Divisão de Administração, Controle e Avaliação. 
a - Seção de Controle e Avaliação; 
b - Seção de Patrimônio e Almoxarifado; 
IV - Divisão de Operacional de Saúde; 
a - Seção de Unidades Básicas de Saúde; b - Seção Hospitalar; 
c - Seção de Saúde Bucal. 
V - Divisão de Vigilância Sanitária 
* Inciso acresentado pelo Art. 1º da Lei nº 3430 de 23 de março de 2005.
V - Centro de Controle de Zoonoses
* Inciso alterado pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 19 de 04 de agosto
de 2005.
VI - Divisão de Vigilância Epidemiológica" 
* Inciso acresentado pelo Art. 1º da Lei nº 3430 de 23 de março de 2005.
 VII – Divisão de Controle Operacional de Viagens e Veículos.
* Inciso VII acresentado pelo Art. 8º da Lei nº3831 de 06 de maio de 2009.
 VIII – Divisão de Programa de Saúde Familiar
* Inciso VIII acresentado pelo Art. 8º da Lei nº3831 de 06 de maio de 2009.
 a – Seção de Saúde Familiar.
* Alinea 'a' acresentada pelo Art. 8º da Lei nº3831 de 06 de maio de 2009.
Art. 24° - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social tem por atribuição e
competência, as ações de: 
I - promover levantamento dos problemas de saúde do Município,
objetivando assegurar a qualidade dos serviços de saúde pública; 
II - organizar a política de Saúde destinada à promoção, proteção e
recuperação da saúde com realização integrada das ações assistenciais das atividades
preventivas; 
III - promover ações de combate às doenças, aplicando recursos de
medicina preventiva ou terapêutica, orientando o Poder Executivo Municipal sobre as medidas
necessárias à resolução dos problemas; 
IV - manter programas de articulação com órgãos estaduais, federais e de
iniciativa privada, na promoção da saúde preventiva e na prestação de serviços, visando à
integração e atendimentos assistenciais à saúde e defesa sanitária do Município; 
V - organizar programas de saúde pública, acompanhando a implantação e
avaliação dos resultados, assim como a realização de ações educativas de prevenção de
doenças infecciosas; 
VI - zelar pela conservação e boas condições de trabalho na unidade de
saúde local, quanto ao ambiente fisico, limpeza e arejamento adequado; 
VII - encaminhar pacientes a outras unidades de saúde, quando os
recursos locais forem insuficientes; 
VIII - promover programas de assistência médica, odontológica e serviços
de biometria na rede municipal de ensino; 
IX - promover campanhas de prevenção e de educação sanitária, em
conjunto com órgãos estaduais e federais, aplicando o Código de Posturas do Município; 
X - promover programa de vacinação da população local, em campanhas
específicas ou em casos de surtos epidêmicos, visando à preservação da saúde; 
XI - fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia e
higiene pública; 
XII - integrar o sistema de saúde nos mecanismos regionalizados e
hierarquizados, com complexidade crescente e com sistema de referência e contra-referência; 
XIII - prestar assistência terapêutica, principalmente com a farmácia
central padronizada; 
XIV - desenvolver programas de prevenção e proteção da saúde bucal; 
XV - gerenciar recursos provenientes de convênios, fundos de saúde e
demais fontes dos diversos níveis de governo; XVI - prestar assistência, assessoramento e
informações ao Conselho Municipal de Saúde; 
XVII - coordenar e gerenciar o Fundo Municipal de Saúde· 
XVIII - focalizar o trabalho da Secretaria na sa1; i e não na doença, com
ênfase para a prevenção; 
XIX - elaborar planos de Promoção Humana, com vistas à recuperação de
pessoas integráveis ao trabalho; 
XX - promover cursos .e integração social, em colaboração com a
Secretaria de Educação e Cultura; 
* Inciso XX suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
XXI - participar do programa de incremento da alimentação escolar,
oferecendo orientação à Secretaria de Educação e Cultura; 
XXII - incentivar e articular a organização e participação da sociedade
civil na gestão e controle das ações de Assistência Social; 
* Inciso XXII suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
XXIII - atender aos segmentos da sociedade em situação de pobreza
absoluta e sem perspectiva de inserção no mercado de trabalho, de modo a assegurar condições
mais dignas de sobrevivência, bem como prestar auxílio à população carente em atendimentos
emergenciais; 
* Inciso XXIII suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
XXIV - planejar e viabilizar ações geradoras de ocupação e renda,
visando à melhoria nas condições de vida da população carente; 
* Inciso XXIV suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
XXV - planejar, organizar, executar, controlar os programas, bem como
elaborar projetos relacionados com a habitação popular destinados à população de baixa renda;
* Inciso XXV suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
XXVI - acompanhar projetos sociais de melhoria habitacional e de
infra-estrutura urbana em áreas que requerem tais medidas; XXVII - executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
* Inciso XXVI suprimido pelo Art. 10 da Lei nº 3.942 de 07 de abril de 2010.
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, compreende-se em unidades descritas, considerando o Matadouro Municipal como
seção subordinada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem: 
I - Divisão de Assistência e Meio Ambiente; 
II - Seção Matadouro Municipal; 
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, tem por atribuição e competência, as ações de:
I - promover o desenvolvimento econômico do Município, através de
planos de incentivo à Agricultura e Pecuária; 
II - assessorar as classes produtoras promovendo a realização de
programas de fomento à Agricultura e Pecuária; 
III - assistir e desenvolver meios de escoamento, transporte e
armazenagem de produtos agropecuários; 
IV - dar suporte ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e
outros órgãos congêneres; 
V - promover a proteção e preservação ao meio ambiente. 
VI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal. 
VII - coordenar e controlar as operações de gerenciamento das patrulhas
mecanizadas e da frota de conservação e manutenção das estradas municipais. 
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
Art. 27° - A Secretaria Municipal de indústria, Comércio e Turismo,
compreende-se em unidades descritas, respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem: 
I - Divisão de Assistência; 
Art. 28° - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, tem
por atribuição e competência, as ações de: 
I - promover o desenvolvimento econômico do Município, através de
planos de incentivo à Industria, Comércio e Turismo;
II - assistir e desenvolver meios de incentivos na Indústria, Comércio e
Turismo; 
III - promover a articulação com os diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental, quanto na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e
recursos para a economia do Município; 
IV - incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades
de organização voltada para as atividades econômicas; 
V - incentivar o Turismo já existente no Município e proporcionar meios
inovadores para implantação de projetos nesta área
SEÇÃO XIII
Da Secretária Municipal de Esporte e Lazer 
Art. 29° - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, compreende-se em
unidades descritas, respeitando o princípio da hierarquia, pela ordem: 
I - Divisão de Esportes; 
II - Divisão de Lazer; 
Art. 30°- A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tem por atribuição e
competência, as ações de: 
I - desenvolver e efetivar a política de esporte e lazer do Município,
efetivando todos os objetivos, tarefas e atribuições dentro de suas peculariedades; 
II - desenvolver e aprimorar táticas esportivas de acordo com o tipo ou
modalidade de esporte, visando ao aprimoramento do atleta ou equipe;
 III - elaborar programas de atividades esportivas e recreativas,
baseando-se na comprovação e na capacidade física dos atletas ou equipes, buscando os
objetivos e ordenando a sua execução; 
IV - organizar competições esportivas entre as várias equipes e atletas
existentes no Município, treinando equipes de diversas modalidades, para garantir-Ihes bom
desempenho nas competições; 
V - supervisionar e zelar pelos serviços de conservação e armazenamento
dos materiais e equipamentos esportivos; 
VI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal. 
CAPÍTULO IV
Da Implantação da Organização Administrativa 
Art. 31° - O Poder Executivo Municipal, para atendimento da organização
administrativa de que trata esta Lei, determinará os seguintes procedimentos: 
I - provimento dos respectivos cargos, com a posse e investidura de seus
titulares; 
II - adaptação dos órgãos que compõem a estrutura administrativa aos
parâmetros da presente Lei; 
III - adequação às novas condições, necessárias ao funcionamento da nova
Organização Administrativa, por meio de be materiais e de recursos humanos, indispensáveis à
implantação. 
IV - O Poder Executivo Municipal proporcionará condições de
treinamento e recic1agem dos servi' ores municipais, com a finalidade de adequação à nova
organização administrativa. 
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais 
Art. 32° - Ficam revogadas todas as Leis Municipais que instituíram os
órgãos administrativos do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e que
expressamente não constam da presente Lei. 
Art. 33° - Faz parte integrante desta Lei, o seguinte anexo: 
I - Anexo I - Organização Administrativa Organograma da Organização
Administrativa do Município de lturama; 
Art. 34° - O Chefe do Poder Executivo I poderá mediante Lei Municipal,
delegar novas atribuições aos órgãos da Administração Pública Municipal, desde que
compatíveis com sua área de competência. 
Art. 35° - Quando da não existência do cargo de direção ou chefia, nos
órgãos, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Municipal. 
Art. 36° - A despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas
legais vigentes. 
Art. 37° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de maio de 2002.
Prefeito Municipal de Iturama-MG.