norma nº 3265/2002

LEI N° 3.265, DE 31/05/02.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei;
Art. 1°. Os Secretários Municipais perceberão mensalmente, em parcela
única, a título de subsídio, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 
Art. 2°. Fica permitida a revisão dos subsídios dos Secretários, fixados no
artigo 10 desta Lei, uma única vez, no dia 10 (primeiro) de janeiro de cada ano, segundo a
variação do INPC ou índice que venha substituí-lo, mediante Lei específica. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de maio de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.