norma nº 3266/2002

LEI N° 3.266, DE 4/06/02.
ALTERA AS REDAÇÕES DAS ALÍNEAS
"b", DO INCISO I E "b", DO INCISO II,
TODAS DO ART. 4° DA LEI 2.904 DE 30 DE
OUTUBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
MODIFICADA PELA LEI 3.005 DE 03 DE
ABRIL DE 1997. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Ficam alteradas as alíneas "b", do inciso I e "b", do inciso II,
todas do art. 4°, da Lei 2.904 de 30 de outubro de 1995, que instituíram o Conselho Municipal
de Saúde, modificada pela Lei 3.005, de 03 de abril de 1997, passando a ter as seguintes
redações:
“Art.4°- ... 
 I- ... 
 a)... 
 b) - ... 
 1 - Um representante do Departamento de Serviços Urbanos e
Obras Públicas. 
2 - Um representante do Departamento de Educação e Cultura. 
II- ... 
a) ... . 
b) “Um representante dos prestadores de serviços privados
(hospitais, laboratórios, etc.).”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 4 de junho de 2002.
Prefeito Municipal.