norma nº 3267/2002

*Revogada em sua totalidade pela Lei nº 4.449, de 04 de dezembro de 2014.
LEI N° 3.267, DE 4/06/02.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA SITUADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Mlll1icípio de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a desafeta à área urbana
situada na sede do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante das Quadras "C",
"I", e "P" e Parte das Ruas "A" e "B" do Conjunto Habitacional Iturama-I, passando de bens de
uso comum do povo, para bens dominicais constituindo patrimônio público municipal, abaixo
discriminada: 
Terreno de forma irregular medindo 8,55 metros de frente para a Viela
Sanitália, 75,50 metros de fundo confrontando com terras de Antonio de Freitas; de um lado
medindo 269,13 metros confrontando com a Rua 06, do outro lado medindo 278,98 metros
confrontando com área de propriedade do município de It1lfama e de propriedade da APAE,
perfazendo um total de 11.637,81 m2. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 4 de junho de 2002.
Prefeito Municipal.