norma nº 3268/2002

LEI N° 3268, DE 19 DE JUNHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO
EM SEU INTEIRO TEOR A LEI ° 2.854 DE
06/12/94. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no artigo 69, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1° - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, atendendo aos princípios da Lei Federal nº 8069, de 13 de
julho de 1990 e efetivada por meio de:
I - programas de serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, Jazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico,
mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no
inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem;
 III - programas de proteção especial. 
Parágrafo único - Os programas de proteção especial de que trata o inciso
III do caput serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados à
orientação e apoio sócio-familiar; ao apoio sócio-educativo em meio aberto; à colocação
familiar; ao abrigo, à liberdade assistida; à semi -liberdade, à internação. 
TITULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIM NTO CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 2° - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será garantida a partir da criação do:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho tutelar. 
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Artigo 3° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será vinculado ao Departamento de Assistência Social. 
Artigo 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
terá 10 (dez) membros, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade
civil. 
§1° - Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 3
(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
II - 5 (cinco) representantes de instituições da sociedade civil que se
destinem à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
§2° - Os representantes de órgãos municipais serão indicados pelo Prefeito,
dentre servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo de cada uma das Secretarias. 
§3° - Os representantes das instituições da sociedade civil serão escolhidos
em assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
que estiver terminando seu mandato, com no mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência, por
meio de edital publicado em jornal de grande circulação no Município. 
§4° - Na hipótese de empate na escolha dos representantes das entidades
não-governamentais a que se refere o parágrafo anterior, serão nomeados os representantes das
entidades que comprovarem maior tempo de existência e funcionamento nesta Cidade. 
Artigo 5° - Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido
simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências. 
§1° - O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo- se uma única recondução
subseqüente. 
§2° - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é
considerado como de interesse público relevante e não será remunerado. 
§3° - A nomeação e posse dos conselheiros serão feita perante o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, no
prazo máximo de 15(quinze) dias, contado da data de escolha ou indicação, conforme o caso. 
Artigo 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para viabilizar
a atuação conjunta entre eles, particularmente quanto à atuação de promotores de justiça junto
ao Conselho. 
Artigo 7° - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro
serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será assistido por uma secretaria, destinada ao suporte administrativo-financeiro e
à assessoria técnica necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores
cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do Município e/ou organizações não
governamentais. 
Artigo 8° - compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente,
definindo as prioridades e controlando as ações de execução;
II - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de
programas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, moral, mental",· espiritual e social da criança e do adolescente, em
condições de liberdade e dignidade e políticas e programas de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitam, bem como a criação de entidades governamentais
e não governamentais ou realização de consórcio inter-municipal e metropolitano de
atendimento;
III - Solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro
nos casos de vacância e término do mandato;
IV - Dar posse aos membros do Conselho indicados pelo Executivo e
eleitos pelas assembléias das entidades da sociedade civil;
V - Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, alocando recursos para os programas dos órgãos públicos e organizações
não governamentais;
VI - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das
doações, subsídios e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob forma de guarda de criança e do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil
colocação familiar;
VII - Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento
das políticas que visem ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução
da política formulada;
VIII - Encaminhar o processo de eleição dos membros dos Conselhos
Tutelares;
IX - Sugerir ao Executivo Municipal a remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares;
X - Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e inscrição de
programas governamentais e não governamentais nos regimes descritos no Artigo 90 da Lei
Federal 8.069/90, no âmbito do Município;
XI - Comunicar os registros das entidades de atendimento aos Conselhos
Tutelares, à Autoridade Judiciária e ao Ministério Público da respectiva localidade;
XII - Promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;
XIII - Divulgar o Conselho e a sua atuação junto à sociedade em geral
através dos meios de comunicação; 
XIV - Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de promover os
direitos da criança e do adolescente;
Artigo 9° - O conselheiro poderá ser destituído:
I - Pelo Prefeito, no caso dos representantes dos órgãos Municipais;
II - pela assembléia das instituições cadastradas, mediante voto de 2/3 delas,
em reunião convocada por um terço daquelas aptas a dela participarem,nos termos do § 4° do
artigo 60. 
Parágrafo único - o ato de destituição deverá indicar o substituto. 
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS D CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Artigo 10 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será
constituído por:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para
atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser
destinados;
IV- valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis
ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de
julho de 1990;
V - outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES
Artigo 11 - Haverá 1 (um) Conselho Tutelar, funcionando como órgão
permanente, autônomo e não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
Artigo 12 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente, na falta dos
pais ou responsáveis. 
Artigo 13 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 da
Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Artigo 14 - O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros
titulares e 5 (cinco) suplentes escolhidos juntamente com cada um daqueles, para mandato de
3 (três) anos, permitida uma recondução subseqüente. 
Artigo 15 - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os
candidatos que preencherem, até o encerramento do prazo de inscrições, os seguintes
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II- idade superior a 21 anos;
III - residir no Município há mais de 5 (cinco) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - possuir reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
VI - não ser titular de cargo público eletivo ou de confiança;
VII - ter concluído o ensino médio;
VIII- apresentar "curriculum vitae", discriminando o exercício de
atividades ligadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, com, no mínimo, 2 (duas)
fontes de referência;
IX - comprovar o exercício de, no mínimo, 1 (um) ano de atividades
ligadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, mediante atestado de entidade
legalmente constituída para tal fim e devidamente registrada ou cadastrada junto ao Conselho. 
X - não ser condenado por crime ou contravenção, mesmo que tenha
cumprido a pena, ressalvada a reabilitação. 
Artigo 16 - O processo para a escolha dos membros dos Conselhos
Tutelares será o estabelecido por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério
Público.
Artigo 17 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmão, cunhadas, durante
o cunhado, tio sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento previsto no capuf deste
artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça
da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Artigo 18 - Os presidentes dos Conselhos Tutelares serão eleitos pelos
seus pares, na primeira sessão.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a
presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Artigo 19 - Os Conselhos Tutelares atenderão as partes, mantendo registro
integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das providências
decididas. 
Artigo 20 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas
coletivamente, por maioria dos votos, sendo que o Presidente somente votará em caso de
empate. 
Artigo 21 - O Conselho Tutelar disporá de uma secretaria, destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
servidores cedidos pelo Executivo.
Parágrafo único - O Executivo fornecerá assessoria técnica nas áreas
social, jurídica e psico-pedagógica ao Conselho Tutelar, quando solicitado por este.
Artigo 22 - Cada membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um
"jeton" mensal equivalente a 2 (dois) salários mínimos.
§ 1° - Constará da lei orçamentária municipal dotação específica para o
atendimento da previsão do "caput" deste artigo. 
§ 2° - O membro do Conselho Tutelar não terá vínculo empregatício com
a municipalidade.
§ 3° - Sendo escolhido servidor municipal, fica- lhe facultado optar entre a
remuneração prevista neste artigo e o vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação.
§ 4°_ A jornada de trabalho do membro do Conselho Tutelar será de 44
(quarenta e quatro) horas semanais.
§ 5° - O Regimento Interno do Conselho Tutelar especificará as hipóteses
de afastamento dos conselheiros e as conseqüentes repercussões remuneratórias. 
§ 6° - O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um período de
descanso anual correspondente a 30 (trinta) dias, sendo-lhe garantida a percepção de seu
''jeton'' proporcionalmente calculado, segundo as faltas injustificadas que teve no período. 
§ ° 7° - Fica assegurado ao membro titular do Conselho Tutelar uma
gratificação de natal correspondente a um salário mínimo, a ser paga até o dia 22 (vinte e dois)
de dezembro de cada ano. Esta gratificação será devida proporcionalmente no 1.° (primeiro)
ano de mandato e no seu encerramento. 
§ 8° - O direito previsto nos parágrafos 6° e 7° se estendem ao suplente
que tiver exercido os deveres do titular, observada a proporcionalidade. 
Artigo 23 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I incorrer em qualquer dos impedimentos previstos no artigo 140 da Lei
Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990;
II - deixar, injustificadamente, de cumprir as atribuições previstas no
artigo 136 da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990;
III - praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do
adolescente, no exercício do mandato;
IV - sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal,
em sentença transitada em julgado;
V - proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, nos casos
assim definidos no decreto regulamentador desta Lei e no Regimento Geral do Conselho
Tutelar;
VI - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade
atribuída a ele, por 2 (duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas, dentro de 1 (um)
ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VII - faltar, injustificadamente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5
(cinco) alternadas num período de doze meses;
VIII - mudar de domicílio para fora da área de abrangência sobre a qual
tenha competência o Conselho Tutelar.
§ 1° - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa ou
entidade, desde que haja a deliberação da maioria absoluta dos membros, sendo assegurado ao
conselheiro tutelar a ampla defesa e o contraditório;
§ 2° - O procedimento para apuração de qualquer das infrações elencadas
nos incisos deste artigo será fixado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBR S DOS CONSELHOS TUTELARES
Artigo 24 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar, efetivos e
suplentes, será feita pelo voto secreto e facultativo dos munícipes de Iturama, maiores de 16
(dezesseis) anos, cujos nomes estejam cadastrados na Comissão Eleitoral constituída pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 30 (trinta) dias antes do
pleito, dispensado o cadastramento para os que provarem seu domicílio eleitoral no Município.
§ 1° - Cada eleitor poderá votar apenas uma vez, em apenas um candidato,
sendo vedado o voto por procuração. 
§ 2° - Aplica-se ao processo de escolha dos conselheiros,
subsidiariamente e no que couber, as regras estabelecidas nas legislações federais e estaduais
para as eleições municipais.
Artigo 25 - O cadastramento a que se refere o "caput" deste artigo será
feito mediante a apresentação do comprovante de residência;
§ 1° - Deverão ser afixados nas sedes do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, da Prefeitura e da Câmara Municipal, Palácio da Justiça, bem
como nas escolas, postos de saúde, templos e quaisquer outros locais de movimento, avisos
comunicando a abertura de prazo para o cadastramento.
§ 2° - Os avisos de que trata o parágrafo anterior deverão definir os locais
e horários de funcionamento dos postos de cadastramento, informar a documentação
necessária e esclarecer o objetivo do Conselho Tutelar.
§ 3° - Será entregue ao votante um recibo comprobatório do cadastro.
Artigo 26 - Os cidadãos que desejarem candidatar-se a membro do
Conselho Tutelar deverão formular requerimento dirigido à Comissão Eleitoral constituída
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentando, por ocasião
do protocolo do pedido, todos os documentos que demonstrem o atendimento das exigências
do artigo 15 desta Lei. 
§ 1° - A candidatura é individual e pessoal, sem vinculação a partido
político. 
§ 2° - Deverão ser afixados nos mesmos locais mencionados no § 1° do
artigo 25, avisos comunicando a abertura de prazo para a candidatura.
§ 3.° - Os avisos de que trata o parágrafo anterior deverão definir os locais
e horários de funcionamento dos postos de candidatura, informar a documentação necessária e
também esclarecer o objetivo do Conselho Tutelar. 
Artigo 27 - Poderão se inscrever como candidatos a membro do Conselho
tutelar pessoas que não tenham impedimento previsto no artigo 17. 
Parágrafo único - Se forem escolhidos candidatos com o impedimento de
que trata o "caput", os que tiverem menos votos ou menos idoso, nesta ordem, serão
considerados derrotados, salvo renúncia do que tiver a preferência. 
Artigo 28 - Serão afixados, com pelo menos 15 (quinze) dias de
antecedência, nos mesmos locais mencionados no § 10 do artigo 25, editais de convocação
para a realização do processo de escolha, marcando data, horário e locais de votação. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fixará a data do pleito. 
Artigo 29 - Serão elaboradas listas de votantes e de candidatos, as quais
deverão ser afixadas nos mesmos locais mencionados no § 1 ° do artigo 25. 
§ 10 _ Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da afixação da
referida lista na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
qualquer munícipe com direito a voto, poderá impugnar, fundamentadamente, a inscrição do
eleitor ou o registro do candidato que não atender aos requisitos exigidos nesta Lei. 
§ 2.0 _ A impugnação, acompanhada das provas que houver, será dirigida
à Comissão Eleitoral. 
§ 3° - O impugnado será citado para apresentar defesa no prazo de 5
(cinco) dias. 
§ 4° _ Vencido o prazo para defesa, a Comissão Eleitoral decidirá em 3
(três) dias, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
§ 5.0 _ Da decisão referida no parágrafo anterior, caberá recurso no prazo
de 24 (vinte e quatro horas para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que, depois de ouvido o recorrido, decidirá em igual prazo. 
Artigo 30 - Os prazos estabelecidos neste título, quando vencidos em
sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo, ficam prorrogados para o primeiro dia útil
subseqüente. 
Artigo 31 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente indicará uma Comissão Eleitoral. 
Parágrafo único - Não poderão participar da Comissão Eleitoral os
candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau ou
seu cônjuge.
Artigo 32 - Caberá à Comissão Eleitoral:
I - determinar os locais de cadastramento e de votação;
II - determinar a afixação de todos os atos pertinentes ao processo de
escolha que devam ser comunicados ao público, nos termos desta Lei;
III - cadastrar os votantes e os candidatos;
IV - preparar relação nominal dos votantes cadastrados e dos candidatos;
V - receber as impugnações relativas aos votantes cadastrados e aos
candidatos, e decidir sobre elas;
VI - providenciar o sorteio de ordem numérica das candidaturas;
VII constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus
membros;
VIII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
IX - credenciar os fiscais dos candidatos;
X - responder de imediato às consultas feitas pelas mesas de votação
durante o processo de escolha;
XI - organizar seminários, debates e outras atividades entre os candidatos
e a comunidade, visando a promover uma ampla e plena divulgação da política e dos órgãos de
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XII regulamentar 2.S propagandas dos candidatos, obedecidos os
preceitos desta Lei;
XIII - eleger seu presidente, que terá direito a voto comum e de
desempate.
Parágrafo único - A definição do local de votação recairá sobre o posto
mais próximo do domicílio que o votante indicou no ato do cadastramento.
Artigo 33 - Cada Mesa de Votação será composta por 4 (quatro) membros
efetivos e 1 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Eleitoral, entre os votantes, com
antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à data do processo de escolha. 
§ 1° - São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas
no parágrafo único do artigo 31. 
§ 2° - A Comissão Eleitoral disponibilizará em cada mesa de votação,
relação de votantes e dos candidatos concorrentes.
Artigo 34 - Compete às mesas de votação:
I - solucionar imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que
ocorrerem;
II - lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo
o mapa respectivo;
IV - remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à
Comissão Eleitoral. 
§ 1° - O voto em separado será recolhido em envelope individual,
devidamente fechado e depositado na urna com registro em ata, para posterior apuração.
§ 2° - Antes do início da apuração, a mesa de votação resolverá os casos
dos votos em separado, se houver, incluindo na urna as cédulas dos votos julgados
procedentes, de modo a garantir o sigilo. 
Artigo 35 - Após a identificação, o votante assinará a relação respectiva,
receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos mesários.
§ 1° - O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará a
impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva.
§ 2° - Não constando da relação de votantes o nome da pessoa cadastrada
que apresente o respectivo recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível em razão
de impugnação, ela votará em separado, recolhendo-se seu voto em envelope rubricado pelo
Presidente da mesa de votação.
§ 3° - A colheita de assinatura a que se refere o "caput" deste artigo
poderá ser suprida, a critério da Comissão Eleitoral, pela adoção de técnicas de informática,
desde que comprovada a invulnerabilidade à fraude.
Artigo 36 - Cada candidato concorrente terá direito de dispor de 2 (dois)
fiscais, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao Presidente da mesa
de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de
escolha. 
Artigo 37- Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os
votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei.
Parágrafo único - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque
pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora que, se a
entender incluída nessas características, determinará sua suspensão.
Artigo 38 - Não será permitido no prédio onde se der a votação, qualquer
tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o
horário de votação.
Artigo 39 - Serão nulas as cédulas que:
 I - assinalarem mais de 1 (um) candidato;
II - contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o
votante;
III - não corresponderem ao modelo oficial;
IV - não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação.
Artigo 40 - Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata de
apuração, deverão os membros da mesa de votação encaminhar o mapa à Comissão Eleitoral,
bem como todos os demais documentos e as cédulas, para sua totalização.
Parágrafo único - Encerrado o processo de escolha, a Comissão Eleitoral:
I - proclamará os eleitos, afixando boletim nos locais onde ocorreu a
votação;
II - encaminharão todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. 
Artigo 41 - Serão considerados eleitos os 5 (cinco) candidatos que
obtiverem o maior número de votos, ficando os demais, em ordem de classificação, na
suplência. 
Parágrafo único - Havendo empate será aclamado vencedor o candidato
mais idoso.
Artigo 42 - Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado final
sem efeito suspensivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da afixação do boletim
respectivo.
Parágrafo único - O recurso fundamentado deverá ser interposto por
escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá 5
(cinco) dias para decidir.
Artigo 43 - A posse dos escolhidos ocorrerá até 30 (trinta) dias corridos
após a divulgação do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 44 - Os programas e serviços mencionados no artigo 2° serão
criados ou substituídos por consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, no prazo
de até 120 (cento e vinte) dias seguintes à publicação desta Lei.
Artigo 45 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente tomarão posse no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta
Lei. 
Artigo 46 - No prazo máximo de até 5 (cinco) meses, contados da
publicação desta Lei, será realizado o processo de escolha dos Conselhos Tutelares.
Artigo 47 - A primeira assembléia de eleição dos representantes das
entidades da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será convocada por· uma Comissão Provisória, respeitadas as
exigências do § 3° do artigo 60.
Parágrafo único - A comissão Provisória será formada no prazo máximo
de 30 (trinta) dias seguintes à promulgação desta Lei, por convocação do Prefeito, e terá como
atribuições, além da convocação da assembléia de que trata o "caput", a fiscalização e
apuração do processo de escolha.
Artigo 48 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu
Regimento Interno.
Parágrafo único - A nomeação e posse do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem das
indicações.
Artigo 49 - Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da
demanda de atendimento, por sugestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, mediante lei específica. 
Artigo 50 - As despesas para execução de presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias n°s. 02.13.00 - 31.90.04.01 - 08.243.0067.2.074 - 31.90.11.01
08.243.0067.2.074 - 33.90.14.01 - 08.243.0067.2.074 - 33.90.30.01 08.243.0067.2.074 -
33.90.39.01 - 08.243.0007.2.074, já constantes do Orçamento do exercício de 2002.
Artigo 51 - O Executivo regulamentará esta Lei nos 30 (trinta) dias
seguintes à sua publicação.
Artigo 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 2854 de 06/12094.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 19 (dezenove) de junho de 2002.
Valdecir Pichioni
Prefeito do Município de Iturama, MG.