norma nº 3269/2002

LEI N° 3.269, DE 19/06/02.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR IMÓVEL URBANO COM
BENFEITORIAS QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Minas Gerais, com fundamento no artigo 69, inciso I e artigo 111, todos da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano
com benfeitorias, situado nesta cidade, no Bairro Jardim Eldorado, de propriedade da
Algodoeira Santa Rosa Ltda., com a área total de 7.245,OOm'., oriundo da Matricula n°.,
13.414, do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, formado pelos Lotes 9, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19,20,21 e 22, todos da Quadra 1, compreendido dentro das seguintes
medidas e confrontações: "Medindo englobadamente 105,00 metros de frente para a Avenida
Alexandrita; igual medida do lado oposto (fundos), confrontando com os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6,
7 e 8, dentro da mesma quadra; medindo 69,00 metros de extensão nas laterais, confrontando,
de um lado com a Rua Cidade do Prata, e, de outro lado, com a Rua Ituiutaba", contendo no
imóvel acima mencionado benfeitorias de natureza comercial, com a área construída de
2.933,14m'., tudo conforme consta do Memorial Descritivo em anexo. 
Art. 2°. O imóvel acima mencionado foi avaliado em R$1.200.000, OO
(um milhão e duzentos mil reais), sendo R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) os
terrenos e R$: 780.000,OO (setecentos e oitenta mil reais), tudo conforme Laudo de Avaliação
em anexo, emitido pela Comissão especialmente nomeada para tal finalidade, através da
Portaria n°., 12, de 10 de junho de 2002. 
Art. 3°. O imóvel a ser adquirido, destina-se à instalação da sede do
Governo Municipal. 
Art. 4°. Uma vez autorizada a aquisição do imóvel e suas benfeitorias
descrito no artigo 1° desta Lei, a vendedora obriga-se a outorgar ao Município de lturama, a
Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames. 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2002, no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo;
05 - Gabinete do Prefeito;
04 - Administração;
122 - Administração Geral;
0031 - Supervisão e Coordenação Superior;
1.082 - Aquisição de Prédio para o Paço Municipal; 44.90.61.02 - Aquisição de Imóveis. 
Art. 6°. Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior,
altera-se o elenco de Projetos/Atividades no Orçamento de 2002, incluindo o seguinte Projeto:
1.082 - Aquisição de Prédio para o Paço Municipal. 
Art. 7° - Constitui recursos para a abertura do crédito acima mencionado,
a anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas:
02.19.00 - Reserva de Contingência;
9.9.99.99.01 - Reserva de Contingência - R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais). 
Art. 8° - O valor a ser pago pelo Município à Vendedora é de R$
1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil reais), da seguinte forma: R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais) de entrada, mediante a outorga da Escritura Pública; e o
restante dividido em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), cada uma. 
Art.9° - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de junho de 2002.
Prefeito Municipal.