norma nº 3273/2002

 LEI N° 3.273, DE 28/06/02.
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E DO
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 13, BEM
COMO O "CAPUT" DO ARTIGO 14,
TODOS DA LEI N° 3.235, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2001.
O Prefeito do Município e lturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, fazem saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O "caput" do artigo 13 e o seu § 2° e o "caput" do artigo 14,
todos da lei n° 3.235, de 21 de dezembro de 2001, passam a ter a seguinte redação. 
"Art13 - Será concedido um desconto de 90% (noventa por cento) no
valor do IPTU e taxas, aos proprietários de um único imóvel e que se enquadrem em pelo
menos uma das situações abaixo” :
 a) . 
 b) . 
 c) . 
Parágrafo 1° - ...
Parágrafo 2° - Para obtenção de tais beneficias, deverá ser feito
requerimento nesta prefeitura, pejo proprietário ou seu representante legal, dentro do exercício
de seu lançamento e desde que o pagamento do tributo seja efetuado em uma única parcela. 
“Art.14 - Às entidades proprietárias de um único imóvel, destinado a sua
sede ou à consecução de seus objetivos, será concedido um desconto de 90% (noventa por
cento) no valor integral do IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel”. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de junho de 2002.
Prefeito Municipal.