norma nº 27/2009

 LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
ALTERA ANEXOS CONSTANTES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE MAIO DE
2002.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo
69, combinado com o inciso VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e
Salários – Classe de Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional
de Direção e Chefia, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de
2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Vencimento/
Referência
Diretor de Contabilidade 1 Direção e Chefia 4.500,00
Gestor de Convênios 1 Direção e Chefia 4.500,00
Diretor de Licitação 1 Direção e Chefia 4.500,00
Art. 2º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e
Salários – Órgãos Administrativos e seus Cargos, constante da Lei
Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Diretor de
Contabilidade
Comissão Secretaria Municipal
de Finanças
Contábil e
Financeira
Gestor de Convênios Comissão Secretaria Municipal
de Administração
Divisão de
Convênios
Diretor de Licitação Comissão Secretaria Municipal
de Administração
Divisão de
Licitações
Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados, serão
estabelecidas através de Decreto. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG., 13 (treze) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
MAT.