norma nº 3277/2002

LEI N° 3.277, DE 07/08/02. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003 E DÃO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Valdecir Pichioni, Prefeito do Município de lturama -MG, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo inc. 1, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, Lei
4.320 e Lei Complementar 101, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Capítulo I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1° - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do
Município, relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capitulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, obedecendo aos
princípios da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal
e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração
do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas
pelos setores competentes de cada Secretaria. 
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá "reserva de contingência", identificado
pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a dez por cento (10%) da
Receita Corrente líquida.
§ 1° - O orçamento fiscal compreende os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações
mantidas pelo Poder Publicam Municipal;
§ 2° - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município,
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
§ 3° - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
§ 4° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
parcial até o dia 15 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n°. 25/2000. 
Art. 5° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; li. Austeridade na gestão
dos recursos públicos; Modemização da ação govemamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária. 
Capítulo II
Das Metas Fiscais
Art. 6° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 7° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
comportamento das receitas c; despesas dos últimos doze meses, atentando para a tendência da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo govemo federal. 
 § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
 I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes; N. a atualização do cadastro
imobiliário fiscal. 
§ 2° - As taxas de polícia “administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas”. 
§ 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos segundo a variação estabelecida pela validade fiscal do município. 
§ 4° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária., e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de
Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa., conforme preceito
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° - O Poder Executivo é autorizado, nos temos da Constituição
Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita., nos termos
da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V - Contingências parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos. 
Capítulo III
Do Orçamento Fiscal
Art. 9° - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo
e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a
Portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. 
Art. 10° - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições
emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao
Legislativo da Receita Corrente Líquida. 
Art. 11° - Na elaboração da proposta orçamentária ser atendidos
preferencialmente os programas constantes do Anexo fique faz parte integrante desta Lei,
podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 12° - A despesa total com pessoal não ultrapassará em percentual de
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10%, se
esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Parágrafo Único - As despesas com serviços de terceiros não poderá
exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior ao início da vigência da
Lei Complementar n° 101/2000 (art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 13° - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica. 
Art. 14° - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 15° - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios. 
Art. 16° - Integrarão à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do govemo e da administração. 
Art. 17° - O Poder Executivo enviará até 30 de agosto o Projeto de Lei
Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção. 
Art. 18° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de agosto de 2002.
Prefeito do Município de Iturama