norma nº 3278/2002

LEI N° 3.278 DE 21/08/02. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA AO SINDICATO RURAL DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI N°
3.233 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei 3.233 de 17 de dezembro de 2.001, da Dotação Orçamentária na
0216.00-20606-0226.2112-3350.4301 em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em favor do
SINDICATO RURAL DE ITURAMA-MG. 
Art. 2°. A suplementação de que trata o artigo anterior, destina-se a
auxiliar a subvencionaria na realização da 27ª Exposição Agropecuária e Industrial de Iturama
e festividades de comemorações do 54º aniversário de Iturama-MG. 
Art. 3°. Os recursos para fazerem frente a presente Suplementação serão
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
021900-99.999.9999.9.999-99.99.9201 - Reserva de Contingência - R$ 50.000,00. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de agosto de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.