norma nº 3279/2002

LEI N° 3.279 DE 22/08/02.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES CONJUNTO
HABITACIONAL NEWTON CARDOSO,
CONSTANTE DA LEI NÚMERO 3.233, DE
17 DEZEMBRO DE 2.001. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu.,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei 3.233 de 17 de dezembro de 2.001, da Dotação orçamentária n°
02.13.00-08.244.0069.2.094-33.50.43.01 em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em 4
(quatro) parcelas, a favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO
HABlTACIONAL NEWTON CARDOSO. 
Art. 2° - A suplementação de que trata o m'ligo anterior, destina-se à
execução das obras constantes de alambrados e muros, na área reservada a Jazer de
propriedade daquela Entidade. 
Art. 3° - Os recursos para fazerem frente a presente Suplementação serão
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.19.00 - Reserva de Contingência
99.999.9999.9. 999 - Reserva de
Contingência............................................................R$24.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de agosto de 2002.
Prefeito Municipal.