norma nº 3280/2002

LEI N° 3.280, DE 03/09/02.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA
A ASSINAR INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CESSÃO PRECÁRIA A
TÍTULO GRATUITO COM A COMPANHIA
ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Iturama, autorizado a assinar instrumento
particular de cessão precária-a título gratuito, com a CESP Companhia Energética de São
Paulo, relativo ao Terminal Hidroviário de Água Vermelha, situado neste Município,
composto da área de 0,2288 há, localizado à margem direita do Rio Grande, na formação do
reservatório da U.H.E. - Usina Hidroelétrica de Ilha Solteira. 
Art. 2° - O prazo será de 05 (cinco) anos, iniciando-se em 01 de julho de
2.002. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 3 de setembro de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.