norma nº 3282/2002

 LEI N° 3.282, DE 23/10/02. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, E A
DO "CAPUT" DO ARTIGO 15, DA LEI N°
3.092, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A FUNDAÇÃO DE SAÚDE
"DELFINA ALVES BARBOSA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O artigo 3° da Lei n° 3.092, de 9 de fevereiro de 1999, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 3" - A FUNDAÇÃO DE SAÚDE "DELFINA ALVES BARBOSA"
será autônoma, com personalidade jurídica de direito público, adquirindo-a a partir da
inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de iturama, quando será
apresentado o seu estatuto e o ato que o aprovar. "
Art. 2° - O "caput" do artigo 15, da Lei n°. 3.092, de 9 de fevereiro de
1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15° - Competirá ao Conselho Curador os serviços de fiscalização e
de auditoria interna da FUNDAÇÃO, competindo-lhe também, a prestação de contas da
FUNDAÇÃO junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais."
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de outubro de 2002.
Prefeito Municipal.