norma nº 3283/2002

LEI N° 3.283, DE 23/10/02. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA SITUADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a desafetar a área urbana
situada nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante de parte da Rua Itapagipe,
que será anexada à Quadra 139, passando de logradouro público, para área destinada à
incorporação aos imóveis limítrofes de propriedade de terceiros, abaixo discriminada:
Inicia-se no lado direito do lote 13 com' Av. Rio Grande, daí segue com a
dita avenida por 8,80 metros, daí segue em desenvolvimento a direita por 18,00 metros, daí
segue com a Rua 1° de Janeiro por 25,92 metros, daí vira a direita confrontando com o lote 13,
até o ponto de inicio, à 36,00 metros, perfazendo um total de 353,44 m2. 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de outubro de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.