norma nº 3284/2002

 LEI N° 3.284, DE 12/11/02. 
APROVA O PLANO DE AÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
ITURAMA PARA OS ANOS DE 2002 E 2003
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
O Prefeito do Município de lturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano de Ação para os anos de 2002 e 2003 do
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
ITURAMA, o qual fica fazendo parte desta Lei. 
Art. 2° - Fica o Poder o Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02 - Poder Executivo 
13 - Departamentos Municipais de Assistência Social e Promoção Humana
08 - Assistências Sociais
243 - Assistências a Criança e ao Adolescente 0067 - Assistência ao Menor
1.083 - Equipamento Material permanente para a Assistência à Criança e ao 
Adolescente
Parágrafo Único - Em função da abertura do Crédito Especial acima, fica
anulada a dotação 02.19.00 - Reserva de Contingência no valor de R$ 30.000,00 - (trinta mil
reais). 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Iturama, 12 de novembro de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.